DOC. 154.6523.5004.8800

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Regular intimação do acórdão recorrido. Publicação em nome de dois dos advogados devidamente constituídos. Ausência de nulidade.

«1. «Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados. Precedentes.» (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009).

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