DOC. 210.8200.9604.4202

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração. Data ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, cabe à parte agravante juntar cópia da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração com data legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso especial.

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