Trabalhador Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4653.8250

801 - STJ. Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Regime de subsistência descaracterizado na origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de caracterizar a recorrente como segurada especial, baseando-se na premissa de que o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais como segurados especiais. 2 - O Tribunal de origem não reconheceu a ora recorrente como segurada especial por receber pensão por morte em quantia que afasta o requisito do regime de subsistência do trabalho rural. 3 - A falta de combate sobre o fundamento principal que ne... ()

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Doc. 154.7655.4000.3500

802 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade julgado improcedente pelas instâncias de origem. Conjunto fático-probatório desarmônico. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no REsp. 1.194.696/SP, 6t, rel. Min. Conv. Haroldo rodrigues, DJE 30.8.2010, AgRg no REsp. 857.579/SP, 6t, rel. Min. Conv. Celso limongi, DJE 19.4.2010, AgRg no REsp. 888.042/SP, 6t, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 5.4.2010. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias não reconheceram o direito à aposentadoria rural à parte agravante, ao fundamento de que as testemunhas ouvidas e os documentos carreados aos autos não lograram comprovar o exercício de atividade campesina, pelo período de carência exigido. 2. A alteração dessas conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ag... ()

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Doc. 181.7845.0003.7400

803 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Exposição ao calor excessivo. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que foi constatado pelo perito que a atividade prestada pela reclamante ocorria em ambiente insalubre, já que se encontrava submetida a altas temperaturas, que ultrapassavam o limite imposto em norma regulamentar.

«Nesse cenário, para se alcançar conclusão diversa - no sentido de que a empregada não estava exposta a agentes insalubres - seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal ante o óbice de que trata a Súmula 126/TST. A par disso, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que faz jus ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, nos termos da Orientação Jurisprud... ()

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Doc. 1697.2334.3950.9637

804 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL - ACORDO PROCESSUAL QUE ESTABELECEU O TEMPO DE DESLOCAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não merece processamento pela conjunção dos óbices das Súmulas nos 296, I, 422, I, e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST, o que afasta o reconhecimento da transcendência da causa por quaisquer de seus indicadores. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 144.9064.1009.1100

805 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Trabalhador rural. Moléstia na coluna vertebral. Cobrança de indenização. Aferição da incapacidade laborativa deve ser feita em cada caso concreto, avaliando-se a atividade exercida pelo segurado e a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. Comprovação da incapacidade total e permanente do autor para o exercício da função para a qual estava habilitado (corte e limpeza de cana de açúcar), em virtude de ser portador de osteoartrose da coluna vertebral, de caráter degenerativo. Acolhimento do pedido de indenização. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.7244.0013.9700

806 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente, decorrente de amputação de falange distal do 5º dedo da mão esquerda, cuja indenização o obreiro já vem recebendo, por ter movido outra ação, anteriormente, e pela mesma causa. Omissão da perícia quanto à análise de problemas na coluna vertebral, constante da causa de pedir, sobre origem dessas lesões e de eventual incapacidade (e sua extensão) quanto a elas, considerando a atividade laboral do autor (trabalhador rural). Laudo omisso. Necessária realização de nova pericia em complemento. Julgamento convertido em diligência.

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Doc. 187.9371.5000.6500

807 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Trabalhador rural. Menor de 14 anos. Atividade exercida na vigência, da CF/88 de 1967, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 1/1969. 4. A contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo da sua prestação. 5. Não se pode interpretar norma protetiva ao menor, contra os interesses daquele a quem visa a proteger. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.2815.5005.3200

808 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Não ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prestação jurisdicional devida. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Período anterior à Lei 8.213/91. Contribuições previdenciárias. Indenização. Necessidade.

«1. O, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional hipótese em que a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora recor... ()

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Doc. 250.6020.1444.5573

809 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Segurado especial. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida sua complementação mediante depoimentos de testemunhas. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter sido In casu comprovada a condição de segurado especial, demandaria nec... ()

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Doc. 250.6020.1727.5528

810 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Segurado especial. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida sua complementação mediante depoimentos de testemunhas. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter sido In casu comprovada a condição de segurado especial, demandaria nec... ()

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Doc. 250.6020.1944.7942

811 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Segurado especial. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que, conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida sua complementação mediante depoimentos de testemunhas. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter sido In casu comprovada a condição de segurado especial, demandaria nec... ()

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Doc. 691.5310.1922.8227

812 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Regional majorou a condenação em relação às horas extras/tempo à disposição, utilizando como um dos fundamentos o fato de os cartões terem marcações invariáveis, não servindo como elemento de prova, havendo presunção relativa de veracidade das afirmações do reclamante, nos termos da Súmula 338, I e III, do TST. Como a recorrente em nenhum momento refuta especificamente a aplicação do referido verbete sumular, o recurso encontra óbice no art. 896, §1º-A, III, da CLT e na Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAUSAS DA NR-31. TRABALHADOR RURAL. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Tratando-se da aplicação do art. 71, §4º, da CLT a contrato celebrado após a eficácia da Lei 13.467/2017, há transcendência jurídica no recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAUSAS DA NR-31. TRABALHADOR RURAL. NÃO CONCESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência da concessão ao trabalhador rural das pausas previstas no CLT, art. 72 e NR-31 tem os mesmos efeitos da concessão irregular do intervalo intrajornada, previsto no art. 71, §4º, da CLT. Nesse vértice, aos contratos celebrados antes da Lei 13.467/2017, aplica-se a Súmula 437/TST, III, sendo devidos os reflexos da parcela nas demais verbas trabalhistas. No presente caso, contudo, como o contrato de trabalho foi celebrado após a «reforma trabalhista», a parcela tem natureza indenizatória, conforme atual redação do art. 71, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 220.3151.1523.7701

813 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins d... ()

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Doc. 195.1805.1004.7500

814 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrente como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2 - O Tribunal regional, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural, pois inexistente o início de prova material, no caso. Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 181.5511.4019.3800

815 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2 - O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural, pois inexistente o início de prova material, no caso. Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: ... ()

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Doc. 164.4564.6003.9700

816 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 164.5244.3001.6100

817 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural, pois inexistente o início de prova material, no caso. Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «... ()

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Doc. 250.2280.1719.1459

818 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade. Trabalhador rural. Segurado especial. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que, conquanto seja possível a extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data dos documentos apresentados, é necessário robusto e convincente conteúdo testemunhal para tal reconhecimento. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu pela insuficiência das provas e testemunhos para a comprovação da atividade rural por todo o período alegado, d... ()

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Doc. 187.8568.6328.5515

819 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PAUSAS - TRABALHADOR RURAL - NR 31 DO MTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CLT, art. 72. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - PRECARIEDADE. VÍCIOS INEXISTENTES.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não se constata a alegada omissão ou contradição no julgado. As demais alegações da parte embargante revelam-se impertinentes em embargos de declaração, porque não s... ()

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Doc. 145.6053.1000.4500

820 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição para o fundo de assistência para o trabalhador rural. Funrural. Princípio da não cumulatividade. Fundamento não atacado. Súmula 284. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II - Contribuição para o Funrural. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade, por se cuidar de contribuição cujo ciclo de incidência é monofásico. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves. Ratificação da tese na minuta... ()

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Doc. 165.1031.7000.0700

821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado. Juros e correção monetária. Questões não suscitadas nas contrarrazões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal.

«1. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). 2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidi... ()

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Doc. 167.1673.3001.7600

822 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há prova material apta a ensejar a pensão por morte pleiteada, uma vez que há vínculos laborais urbanos do marido da autora e que o tempo de trabalho campesino é insuficiente para cobrir o período exigido por lei. 2. Modificar tal entendimento, como requer a agravante, é imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, ... ()

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Doc. 103.1674.7097.0500

823 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Inadmissibilidade. Conceito de produto rural. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«Não é jurídico admitir-se a oneração de empresa estranha à produção rural. A sujeição à previdência rural reclama a qualificação do contribuinte na atividade agrícola ou agropastoril. Recurso provido. (...) Quando se trata de empresa agro-industrial, está ela obrigada a recolher a contribuição previdenciária rural. A Lei Complementar 11, de 25/05/71, ao instituir a contribuição para o custeio do programa de assistência ao trabalhador rural, estabeleceu em seu art. 29 que... ()

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Doc. 142.9413.3001.8300

824 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial aposentadoria à trabalhadora rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos inservíveis. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que os documentos juntados aos autos datam de 2003/2004, emitidos às vésperas do requerimento ... ()

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Doc. 200.2815.0004.0400

825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Boia-fria. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Temas 642 e 554/STJ. Aplicação pela origem. Sùmula 7 e 83/STJ. Aplicação.

«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos , VII, 48 e . 2 - Comprovados o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a demonstração seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. ... ()

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Doc. 185.4875.3008.5400

826 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2 - O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural, pois inexistente o início de prova material, no caso. Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ:... ()

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Doc. 103.1674.7500.3700

827 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Decreto-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c». CF/88, art. 149. CLT, arts. 578, 579 e 606, «caput».

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do , cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre se... ()

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Doc. 156.3501.8002.0600

828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração sindical. Ausência de homologação e contemporaneidade com o período reclamado. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material con... ()

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Doc. 197.1412.1000.3200

829 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 54/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Segurado especial. Tempo de serviço rural para fins de carência. Menor de 16 anos. Cônjuge ou companheiro de produtor rural ou pescador artesanal. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c». Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 54/TNU - Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista na , VII, «c», se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.Tese jurídica fixada: - A exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regi... ()

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Doc. 180.0912.2003.4700

830 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado em Recurso Especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 177, e/STJ): «destaco ainda a inviabilidade do reconhecimento da atividade rural exercida a partir de 24/07/1991, ante a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, a qual passou a ser necessária para o re... ()

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Doc. 210.7150.7798.9445

831 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Laudo pericial conclusivo. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o benefício da aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos à data do requerimento administrativo, ou, se não verificada a incapacidade definitiva ao trabalho rural, o benefício do auxílio-doença a contar do requerimento administrativo. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação do INSS. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, en... ()

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Doc. 198.6094.1004.6200

832 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão não configurada. Pensão por morte. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Verifico, do conjunto probatório, que os documentos juntad... ()

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Doc. 144.9591.0008.7200

833 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Apelação cível. Concessão benefício. Auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59). Trabalhador rural. Laudo pericial. Conjunto probatório. Incapacidade para o labor. Provimento.

«Trata-se de apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, julgou improcedente a pretensão do Apelante-segurado, extinguindo o feito com resolução do mérito. Consoante , o auxílio-doença deve ser concedido ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho, ou, se já portador da doença ou da lesão invocada... ()

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Doc. 202.0072.7002.0600

834 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Atividade rural. Não comprovação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A respeito da alegação de suposta violação dos , § 3º, e , o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 182-184): « Colhe-se dos autos... ()

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Doc. 143.4962.6000.2900

835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos: idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 39, I, e 143. Dissociação prevista no § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º dirigida aos trabalhadores urbanos. Precedente da 3ª Seção.

«1. A Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a... ()

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Doc. 161.5471.8001.3500

836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Declaração do sindicato rural. Início de prova material. Possibilidade. Homologação. Desnecessidade. Complementação por robusta prova testemunhal.

«I - A declaração do sindicato representa início de prova material, apta ao reconhecimento da condição de trabalhador rural do seu titular, quando corroborada por robusta prova testemunhal capaz de complementar e ampliar sua força probante. Precedentes. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 152.2294.0000.6500

837 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Cônjuge. Trabalho urbano posterior.

«1. Nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária. 2. «Comprovado o labor urbano do cônjuge da parte autora, são inservíveis os documentos anteriores que atestam a qualidade de trabalhador rural daquele, razão pela qual não se prestam como início razoável de prova material da suposta atividade campesina da requerente»... ()

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Doc. 210.8170.4143.9954

838 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - A questão foi resolvida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.12, o qual consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência e... ()

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Doc. 142.3903.1002.4000

839 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 200.2815.0003.9800

840 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural. Regime de economia familiar ou trabalhador «boia-fria». Requisitos legais. Início de prova material. Complementação por prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (, VII, , § 1º, e ). 2 - Não se configura a ofensa aos e... ()

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Doc. 185.4875.3007.3200

841 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que «ante a fragilidade das provas produzidas nos autos, não há como reconhecer a qualidade de segurado do falecido, muito menos conceder o benefício pretendido pela parte autora» (fl. 105, e/STJ). 2 - Para modificar tal entendimento, como requer a recorrente, é imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos auto... ()

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Doc. 150.7163.1002.2600

842 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela insuficiência da prova testemunhal para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a certidão de casamento da autora, na qual o marido é qualificado como lavrador, constituiria início de prova material que a ela se estenderia, devendo tal prova ser corroborada pela prova testemunhal. Negou-lhe, porém, o benefício, por concluir que «a prova testemunhal colhida mostrou-se vaga, imprecisa em atestar o trabalho rural da autora em relação ao seu aspecto temporal e espacial, bem como, desmerecedora de credibilidade, na ... ()

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Doc. 166.2981.1002.1000

843 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Certidão de tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1. Nas hipóteses em que o segurado busca computar tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, faz-se necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar. Precedentes. 2. Verificado o tempo rural, não pode o INSS abster-se a expedir a certidão de tempo de serviço. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8170.4421.9527

844 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que o início de prova material foi confirmado pela prova testemunhal. Esclareceu que a atividade urbana exercida pelo cônjuge não descaracteriza a condição de segurada especial. 2 - O tema foi resolvido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman... ()

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Doc. 384.4434.3446.7281

845 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL. MATERIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação previdenciária em que o segurado busca o reconhecimento de seu direito à aposentadoria como trabalhador rural. Competência da Justiça Estadual prevista pelo art. 109, §3º, da CF/88, que se limita ao 1º grau, devendo ser o recurso encaminhado para o TRF, conforme art. 109, §4º, também da CR. Declínio de competência em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Doc. 151.8855.8000.3300

846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Trabalho exercido em regime de economia familiar. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Enquadramento como trabalhador rural. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estar comprovado o regime de trabalho em economia familiar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência d... ()

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Doc. 190.1063.4002.3700

847 - TST. Horas extraordinárias. Salário por produção. Trabalhador. Cana de açúçar. Provimento.

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Doc. 175.4113.4004.4600

848 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Segurado especial. Pensão por morte. Rol exemplificativo do Lei 8.213/1991, art. 106. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de prova material. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que concedeu pensão por morte a menor dependente de segurado especial (rural), por considerar preenchidos os requisitos legais. 2. O recorrente defende a tese de que a valoração do órgão colegiado quanto à prova produzida nos autos é incorreta, não havendo início de prova material de trabalho rural exercido pelo falecido, e de que os documentos juntados pela parte autora não se amoldam às hipóteses do , parágrafo... ()

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Doc. 164.5244.3002.6800

849 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido ... ()

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Doc. 152.2294.0000.5800

850 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade. Procedência do pedido.

«1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91. Precedentes. 2. Pedido da ação rescisória procedente.»

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