TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. 1.
A citação editalícia é medida excepcional, devendo ser adotada quando esgotados todos os meios de tentativa para localização da parte ré, o que não ocorreu no caso. Aplicação do art. 256, parágrafo 3º do CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito