DOC. 221.2220.9517.9851

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa. Fração. Tema não apreciado pela instância de origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - O tema suscitado no remédio constitucional - modificação do percentual aplicado pela tentativa - não foi debatido pela instância de origem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.

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