DOC. 150.4673.1007.6200

TJSP. Dano moral. Serviço de telefonia. Telefônica (Telecomunicações de São Paulo). Desligamento da linha telefônica solicitado pela consumidora. Manutenção das cobranças de assinatura depois de extinta a relação contratual com a conseqüente inscrição do nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. dano moral configurado. Hipótese de configuração do dano moral «in re ipsa». Indenização fixada em R$10.000,00, que se mostra adequada para compensar os dissabores experimentados pela vítima, não constituindo seu enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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