DOC. 146.2552.3002.2700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Tese analisada no julgamento do HC 245.551/es. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão relativa ao princípio da insignificância foi analisada no julgamento do HC 245.551/ES, e não pela decisão recorrida.

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