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DOC. 143.1824.1054.3400

TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«A insatisfação da reclamada com a decisão proferida não autoriza o reconhecimento da omissão, prevista no CPC/1973, art. 535, II, ou de qualquer outro vício ensejador da oposição dos embargos de declaração, nos termos do CLT, art. 897-A.

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