DOC. 191.3890.9000.4600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Valor devido correspondente a 7/30 de 16,19%. Precedentes.

«1 - A pretensão ao reajuste correspondente a 7/30 do índice de 16,19% referente à URP dos meses de abril e maio de 1988 caracteriza-se relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 11.461.109/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2015; EDcl no REsp. 11.135.904/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp. 11.207.900/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2013.

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