DOC. 240.9290.5835.7464

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Ameaça, vias de fato, descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha e submissão de criança a vexame ou constrangimento. Rejeição parcial da denúncia, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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