DOC. 240.5270.2403.7725

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Medida excepcional. Peça que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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