STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Renúncia sobre o qual se funda a ação. Homologação. Honorários advocatícios. Ação cautelar incidental para conferir efeito suspensivo a mandado de segurança. Não cabimento de honorários.
1 - Examina-se no presente agravo interno a possibilidade de se condenar a requerente nos honorários advocatícios, quando da renúncia ao direito sobre a qual se fundamenta a ação, que teve como origem medida cautelar inominada nos autos de apelação em mandado de segurança, visando dar efeito suspensivo ao citado remédio constitucional.
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