DOC. 150.4673.1000.1400

TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Ciência do mandante a respeito. Apelante, todavia, que não juntou nova procuração, visando regularizar a representação. Perda superveniente da respectiva capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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