DOC. 166.4515.2005.6700

TJSP. Ação civil pública. Pretensão de compelir a Municipalidade de Regente Feijó (SP) ao fornecimento de transporte gratuito público a todos os estudantes matriculados em cursos técnicos, tecnológicos, superiores e preparatórios, em instituições de ensino localizadas no Município de Presidente Prudente (SP). Impossibilidade. Decisão relativa ao mérito do ato administrativo, sujeita à oportunidade e conveniência da Administração. Ausência de patente ilegalidade que permita o controle jurisdicional. Lei Municipal 2546/10. Lei Municipal que autoriza, e não obriga, o Município de Regente Feijó a fornecer transporte coletivo gratuito aos estudantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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