DOC. 638.9584.6342.6232

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão da autora de ver observada sua evolução funcional decorrente da Lei Municipal 6.251/05, ainda em vigor, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência na origem. Manutenção. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas com base no art. 106 da Lei Municipal 6.251/05. Ausência de violação ao CF, art. 37, X/88, tampouco afronta ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, pela sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).