TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. LEI MUNICIPAL 3.250/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da parte ré em face da sentença que a condenou ao correto enquadramento da cargo da autora, segundo os critério da Lei Municipal 3.250/95, bem como a promover a revisão de seus vencimentos, observando o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008, utilizando como salário base para o início da carreira do magistério municipal (para o nível ¿a¿, padrão ¿i¿, referência ¿1¿), o piso nacional da educação e, a partir daí, aplicar todos os aumentos previstos no plano de carreira do magistério municipal (e suas tabelas), para cada mudança de nível, referência e padrão de remuneração, até a que serve de base para o pagamento dos vencimentos da autora, aplicando sobre tal valor todas as vantagens de natureza pessoal e quaisquer outras recebidas atualmente, condenando, ainda, ao pagamento dos honorários de sucumbência.
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