DOC. 164.4075.4002.6100

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais e materiais. Indeferimento de produção de provas importantes para o desate da lide. Configuração do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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