DOC. 161.2623.0003.3100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Precedentes. Não provimento.

«1. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide.

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