DOC. 630.8126.9895.0981

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença proferida prematuramente, sem antes permitir a produção da prova pericial expressamente postulada pela operadora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do plano de saúde de produzir contraprova acerca da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico prescrito, em detrimento daquele substituto terapêutico indicado, previsto no rol da ANS e coberto pelo contrato. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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