DOC. 104.3305.6680.5686

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA NEGOCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a configuração de grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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