Homologacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.0774.6001.0500

801 - STJ. Família. Homologação. Destituição de pátrio poder. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Abandono caracterizado. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de destituição de pátrio poder. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Não ofende a ordem jurídica interna o provimento alienígena que destitui o pai do pátrio poder porquanto caract... ()

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Doc. 354.6580.4034.8791

802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Apelante deixou transcorrer «in albis» o prazo para manifestação quanto ao cálculo apresentado pelo exequente - Homologação - Cálculos questionados após a homologação - Preclusão. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5013.6100

803 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Acordo feito perante o Juizado Especial Cível. Ausência de homologação que não retira a eficácia e validade entre as partes, eis que suas disposições se encontram no plano substantivo do direito e a homologação é mero ato processual. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 144.3405.1000.4400

804 - TJMG. Indenização. Denunciação. Lide secundária. Homologação de acordo. Impossibilidade

«- Com a denunciação, forma-se lide secundária estabelecida entre a denunciante e o denunciado, sendo esta independente, não sendo válida a homologação de acordo entre denunciado e autor da lide principal, sem participação do denunciante. Recurso provido. Sentença cassada.»

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Doc. 156.5452.6001.0000

805 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Culpa do empregado.

«Demonstrado que a ausência de homologação sindical na dispensa se deu por culpa exclusiva do obreiro, não se há falar em invalidade da dispensa ou nulidade do pedido de demissão.»

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Doc. 143.2294.2053.8700

806 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no , § 8º. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 143.2294.2054.6700

807 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no , § 8º. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7531.8300

808 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação pelo STJ. Aspectos formais. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39.

«A análise do STJ na homologação de sentença arbitral estrangeira está limitada aos aspectos previstos nos e . Não compete a esta Corte a apreciação do mérito da relação material objeto da sentença arbitral.»

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Doc. 713.0032.6307.9885

809 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO TOTAL INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu ser faculdade do magistrado a homologação de acordo extrajudicial. Precedentes. Agravo desprovido .

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Doc. 967.7230.2184.7561

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direito material disponível, a transação resolve o mérito da causa, sendo passível de homologação, ainda que já tenha sido proferida sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 579.6061.1611.4618

811 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento comum de bens - Apresentação de acordo e plano de partilha atualizado - Ausência de homologação - Determinação de providências a serem cumpridas pela inventariante previamente à homologação do acordo - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 462.0066.7321.6807

812 - TJSP. ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.

"Formulado pedido de desistência do recurso interposto, o caso é de simples homologação para os efeitos de direito".

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Doc. 165.1933.2230.7316

813 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena devidamente elaborado - Homologação pelo MM. Juízo das Execuções Penais - Pretendida retificação - Indeferimento Tendo o cálculo de pena sido devidamente elaborado, sem qualquer equívoco, sua homologação é adequada, devendo ser mantida

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Doc. 254.7169.4492.4300

814 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito. Irresignação. Acordo firmado extrajudicialmente. Possibilidade de homologação judicial. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5050.8600

815 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no , II.»

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Doc. 103.1674.7305.4000

816 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no , II.»

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Doc. 103.1674.7534.9500

817 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.

«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.»

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Doc. 136.8052.8003.9600

818 - STJ. Administrativo. 28,86%. Acordo extrajudicial. Inexistência de prévia demanda judicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Desnecessária a homologação de transação extrajudicial, no caso de inexistência de prévia demanda judicial. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 145.0801.4669.8394

819 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena devidamente elaborado - Homologação pelo MM. Juízo das Execuções Penais - Pretendida retificação - Indeferimento Tendo o cálculo de pena sido devidamente elaborado, sem qualquer equívoco, sua homologação é adequada, devendo ser mantida

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Doc. 276.1281.5574.7709

820 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. -

Quando da homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, é cabível a suspensão do trâmite processual até a satisfação da obrigação, nos termos do

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Doc. 176.3474.0004.4900

821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.172/13. Falta grave praticada nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação. Inexistência de óbice à obtenção do benefício. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 8.172/2013 exige a homologação da falta grave, mas não prevê que a apuração ocorra nos doze meses... ()

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Doc. 200.4002.1000.5500

822 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.

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Doc. 163.5142.8001.3700

823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação de pena. Decreto 8.380/14. Falta grave praticada nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação. Inexistência de óbice à obtenção do benefício. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Decreto 8.380/2014 exige a homologação da falta grave, mas não prevê que a apuração ocorra nos doze meses an... ()

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Doc. 423.9915.4324.8439

824 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE OCORRIDA EM SUPERMERCADO NO QUAL A VÍTIMA TRABALHAVA COMO OPERADORA DE CAIXA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação pretendendo a suspensão do processo, a declaração de litispendência, bem como a improcedência do pedido dos autores, sustentando a inexistência de culpa e a ocorrência de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Acordo formalizado pelas partes em que se requer sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ajuste entabulado pelas partes que versa sobre direito patrimonial em que os demandantes se encontram devidamente assistidos pela avó. 4. Ausência de interesse n... ()

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Doc. 874.9722.4039.2873

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO CONSENSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM LITIGIOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. -

Para que um recurso seja conhecido pela Instância Revisora, é imprescindível o cumprimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo a dialeticidade, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC. Estando presente a dialeticidade recursal, a preliminar de inadmissibilidade deve ser rejeitada. - A decisão de homologação da retificação do acordo de partilha de bens, realizada de comum acordo entre as partes, gera efeitos jurídicos imediatos, substituindo o acor... ()

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Doc. 103.1674.7076.4400

826 - STF. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o , II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobr... ()

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Doc. 140.8133.0000.4000

827 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

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Doc. 147.3580.0001.3500

828 - STJ. Recurso especial. Pedido de desistência posterior à inclusão em pauta. Homologação de desistência.

«1. Petição de desistência protocolizada após a inclusão em pauta de julgamento. 2. Pedido de desistência homologado. Votos vencidos.»

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Doc. 103.2110.5009.3900

829 - TJSP. Inventário e partilha. Ação rescisória. Partilha amigável simplesmente homologada. Alegação de vício que diz respeito ao negócio jurídico da partilha e não à decisão homologatória. Cabimento, por isso, de ação anulatória. Carência da ação rescisória. (Cita doutrina).

Não se cuidando de nulidade da homologação, mas do ato da partilha, a ação própria é a anulatória.

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Doc. 655.3369.7910.9251

830 - TJSP. Apelação. Ulterior apresentação de acordo para homologação. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, Parágrafo Único, do CPC. Desistência homologada. Exame do recurso prejudicado. Recurso não conhecido.

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Doc. 871.8355.7606.6303

831 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESISTÊNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO -

Homologação - Ônus sucumbenciais devidos pela autora - Princípio da causalidade - Renúncia homologada

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Doc. 399.0170.4946.9308

832 - TJSP. Apelação. Ulterior apresentação de acordo para homologação. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inteligência do art. 1.000, Parágrafo Único, do CPC. Desistência homologada. Exame do recurso prejudicado. Recurso não conhecido

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Doc. 846.3592.5167.6127

833 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Homologação de acordo. Concordância das partes quanto ao valor indenizatório. Prévio julgamento do apelo que não impede a autocomposição das partes. Acordo homologado. Processo extinto, com resolução do mérito

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Doc. 606.2303.4610.6322

834 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.

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Doc. 570.9231.0876.1427

835 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.

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Doc. 241.2021.1410.9188

836 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Prescrição superveniente ou intercorrente. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público, a fim de afastar a prescrição superveniente reconhecida pelo Tribunal de Justiça, considerando o lapso temporal superior a três anos entre a homologação da falta grave e o julgamento do agravo em execução. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o instituto da prescrição superveniente ou intercorrente, n... ()

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Doc. 161.5533.0000.0900

837 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação por edital. Regularidade. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.

«1. Embora a letra dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do requerido, a leitura de tais dispositivos legais a partir da Constituição exige a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de hom... ()

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Doc. 155.7473.4010.2900

838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.648/11. Comutação indeferida. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Falta grave cometida nos doze meses anteriores e com homologação após a data da publicação do Decreto presidencial. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. – A falta grave deve ser homologada pelo juiz das execuções para ter o condão de impedir a concessão dos benefícios previstos no Decreto 7.648/11, entretanto, a norma ... ()

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Doc. 154.0664.8001.1500

839 - STJ. Questão de ordem na medida cautelar. Transação realizada entre as partes quando já julgados os recursos especiais 1.366.156/SP e 1.368.515/SP perante o colegiado da quarta turma. Homologação de acordo extrajudicial que não constitui atribuição do relator nos termos do art. 34, IX e XI, do regimento interno do STJ. Encaminhamento dos autos dos processos correlatos ao juízo de origem para homologação do acordo extrajudicial. Perda do objeto da medida cautelar.

«1. Diante do julgamento dos Resp's 1.366.156/SP e 1.368.515/SP, referentes à ação de dissolução de sociedade e correlata cautelar incidental, realizado em 06/11/2014, perante o colegiado desta Quarta Turma, e também em virtude da homologação do acordo entabulado entre as partes, dá-se por prejudicada a presente medida cautelar, extinguindo-se o processo com a consequente baixa dos autos. 2. Levando em consideração a cópia da sentença de homologação do acordo constante de fls.... ()

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Doc. 176.3294.8000.0300

840 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Câmara de comércio internacional, sediada em paris. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, ... ()

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Doc. 176.4170.0000.0100

841 - STJ. Sentença estrangeira arbitral. Antendimento aos requisitos. Homologação.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral, o qual é regido pelos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/1996, não havendo, quanto aos requisitos formais, controvérsia entre as partes, já que foram juntados os documentos necessários para análise do cabimento da homologação da sentença arbitral. 2. Segundo o requerido, o item «3» do Acordo de Novação revogou a cláusula de arbitragem existente no contrato original, de forma que não seria possível a homologaç... ()

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Doc. 230.8111.1585.2583

842 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. 2 - Com a recente alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de registro civil de pesso... ()

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Doc. 230.5010.8583.5302

843 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. 2 - Com a recente alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de registro civil de pesso... ()

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Doc. 455.5285.1891.3260

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Irresignação fazendária apontando omissão do juízo a quo quanto à necessidade de exclusão de parte dos exequentes, os quais já teriam recebido os valores devidos em acordo extrajudicial - Suposta existência de erro na taxa dos juros de mora aplicada nos cálculos dos exequentes - Alegações que não foram suficientemente abordadas pelo juízo de or... ()

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Doc. 103.1674.7024.4500

845 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o COFINS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Aplicação.

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Doc. 155.7491.5004.1200

846 - STJ. Tributário. Quota de contribuição sobre exportação de café. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Precedente do STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional.. Cinco mais cinco- . Demanda proposta em 1997.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito da quota de contribuição sobre exportação de café reinstituída na forma do Decreto-Lei 2.295/1986 e recolhida no período entre 23/12/1987 e 28.4.1988. 2. O tributo em questão foi declarado inconstitucional pelo STF, no RE 480.830/ES, Rel. Min. Carlos Velloso. 3. A controvérsia remanescente no Recurso Especial diz respeito exclusivamente à ocorrência de prescrição da pretensão de repetição do indébito. 4. Em... ()

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Doc. 103.1674.7515.2400

847 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição do indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, CTN, art. 156, VII, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 4º.

«A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescr... ()

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Doc. 195.9391.2000.1100

848 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário e partilha. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Impossibilidade do pedido. Indeferimento do pedido de homologação.

«1 - sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória território nacional. Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir. 2 - caso, a sentença estrangeira que se pretende homologar refere-se a processo de inventário de bens deixados por morte d... ()

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Doc. 150.8765.9005.7600

849 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa. CLT, art. 477. Manifesto abuso no atraso da homologação do acerto rescisório. Cabimento.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação do pedido de demissão, quando da ausência do aviso prévio, sua indenização ou dispensa de seu cumprimento. Em re... ()

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Doc. 155.0003.2000.1000

850 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. 2. Para que seja deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e às formalidades exigidas pela Resolução STJ 9/2005. 3. Os requisitos, no presente caso, foram ... ()

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