DOC. 254.7169.4492.4300

TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito. Irresignação. Acordo firmado extrajudicialmente. Possibilidade de homologação judicial. Inteligência dos arts. 515, III e 725, VIII, do CPC. Precedentes. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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