DOC. 167.2795.5001.7700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência. Recurso provido.

«1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, aos ditames do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal.

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