DOC. 241.1030.1941.3683

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Concreta ameaça a testemunhas. Evasão do distrito da culpa. Excesso de prazo. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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