Equiparacao Salarial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7349.6400

801 - TRT2. Equiparação salarial. RFFSA. Ferroban. Passado funcional com salário superior. Paradigma que passou a fazer o mesmo trabalho do autor porque o seu setor foi desativado e a empresa não pode dispensá-lo. Equiparação indeferida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«É certo que a CLT (art. 461) assegura a igualdade salarial para o trabalho nas mesmas funções e realizado com a mesma perfeição técnica. O objetivo da norma é impedir caprichos patronais que visam favorecer determinados empregados em prejuízo de outros. Todavia, o paradigma já trabalhava como engenheiro e passou a fazer o mesmo trabalho do autor porque seu setor foi desativado e a ré estava impossibilitada de dispensá-lo, revelando que o desempenho das mesmas atividades com salário... ()

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Doc. 143.2294.2048.8900

802 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Adicional de periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis. Construção vertical. Intervalo intrajornada. Equiparação salarial. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1059.9400

803 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Equiparação salarial. Fato impeditivo. Ônus da reclamada. Súmula 6, VIII/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST. Bônus especial. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 201.3832.7001.2700

804 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Equiparação salarial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 110.3413.5333.3037

805 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, COM CRITÉRIOS ALTERNADOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 103.1674.7387.1700

806 - TRT2. Equiparação salarial. Requisitos. Empregados de setores diferentes. Lider do setor «a» e lider do setor «b». Insuficiência. Necessidade de aferição de critérios de produtividade e perfeição técnica. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«A simples identidade de funções não é suficiente para justificar equiparação de salário entre empregados de setores diferentes. É preciso que o interessado indique suas atribuições e as do paradigma, a fim de permitir a defesa e permitir que o juiz afira os critérios de produtividade e perfeição técnica de ambos, de acordo com as exigências dos e Não basta que um empregado seja encarregado, ou líder, de um setor «A», para ter direito ao mesmo sal... ()

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Doc. 997.3401.6873.8210

807 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGO DE GESTÃO - CONFIGURAÇÃO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do , § 4º.

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Doc. 744.2638.6567.2269

808 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA DA IDENTIDADE FUNCIONAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional, com suporte nas provas produzidas, concluiu que a identidade de função entre a autora e os paradigmas indicados, pressuposto essencial para o reconhecimento da isonomia salarial, não ficou demonstrada. 2. Nesse contexto, somente o revolvimento do acervo fático probatório permitiria conclusão diversa, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2057.1900

809 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Reabertura da instrução processual. Oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Adicional de periculosidade. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2063.2700

810 - TST. Embargos de declaração em recurso de embargos em recurso de revista. Equiparação salarial. Súmula 6, VI do TST.

«Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses dos e Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 394.2607.3388.4309

811 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o deferimento da equiparação salarial. Fundamentou que o conjunto probatório comprova que o autor e o paradigma exerciam a mesma função, não havendo tempo na função superior a dois anos, nem funções de maior complexidade. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. VIAGENS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o deferimento das horas extras. Fundamentou que a prova testemunhal não autoriza concluir que a empresa não tinha possibilidade de efetuar o controle de jornada do autor. Pontuou também que as viagens eram previamente autorizadas pela empresa. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 985.4049.7913.0135

812 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - SALÁRIO COMPLESSIVO - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7060.8636.2537

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória combinada com rescisão contratual. Financiamento habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Tabela price. Capitalização de juros. Incidência. Aferição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Previsão contratual. Análise. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firma... ()

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Doc. 181.7850.2004.6000

814 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Horas in itinere. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo intrajornada. Compensação de jornada. Plr.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pela recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.»

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Doc. 612.9754.9198.5520

815 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Da análise das razões de agravo de instrumento infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a ponto relevante para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Corte de origem indeferiu o pedido de equiparação salarial sob o fundamento de que, a partir de 2001, o paradigma passou exercer atribuições diversas das funções atribuídas ao autor, sendo alçado a cargo de seu superior hierárquico. Ocorre que o reclamante pleiteia sua equiparação também no período anterior a 2001, o que não foi analisado pela Corte de origem. Da análise feita pelo Tribunal Regional, constata-se que os fatos analisados em relação à identidade de função se referem ao período posterior a 2001, quando o paradigma passou a ser superior hierárquico do reclamante, o que por corolário, afastaria a identidade de funções. Extrai-se tal conclusão do seguinte excerto « não deixa margem a dúvidas quanto à distinção existentes entre as tarefas do autor, ao pretender a equiparação salarial com seu superior hierárquico, que presumidamente exerce atividades de maior complexidade". Todavia, tal como ressaltado anteriormente, o reclamante postula a equiparação salarial em relação ao período anterior a 2001, quando supostamente exercia a mesma função do paradigma, não tendo o Tribunal Regional enfrentado tal fato, necessário ao correto enquadramento jurídico ante os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, e passível de gerar diferenças salariais no período imprescrito. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 93, IX, da CF/88e provido.

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Doc. 719.5434.8731.1788

816 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I .

Hipótese em que a parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador do despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, mas se limita a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, o que a atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 941.9030.1157.6799

817 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional decidiu as questões com fundamento nos elementos constante dos autos. Logo, eventual reforma do julgado exigiria fatalmente o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.9007.0600

818 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo. Ônus da reclamada. Súmula 6/TST, VIII. Cobrador. Diferenças salariais indevidas.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade Súmula 6/TST e Súmula 74/TST, I, ambas do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 736.2537.4941.5511

819 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4) DESCONTOS SALARIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não comporta conhecimento o agravo em que a parte não se insurge contra o fundamento específico adotado pela decisão agravada, qual seja, a desfundamentação do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, item I, desta Corte. Agravo não conhecido .

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Doc. 103.1674.7349.5900

820 - TRT2. Equiparação salarial. Função e qualificação. Distinção. Equiparação que depende do exercício de igualdade de funções. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«Função não se confunde com qualificação. Provado que equiparando e seu modelo indicado na lide atendem aos requisitos do , não há que ser levado judicialmente em conta se o paradigma possui maior qualificação profissional que o reclamante. Função é ocupação, ou seja, a atividade efetivamente exercida na prática. Qualificação é o conjunto de aptidões pessoais que podem até levar, em tese, ao exercício eventual de mais de uma ocupação. Para os efeitos da CLT, ... ()

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Doc. 823.1079.2614.7999

821 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constatada omissão no julgado quanto à ausência de análise do pedido sucessivo, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

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Doc. 209.9296.0607.0428

822 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 588.2548.1230.7598

823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA . SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 312.3214.8621.6013

824 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 650.9206.7478.6242

825 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL . ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 250.6020.1954.7116

826 - STJ. Direito bancário e processual civil. Agravo interno norecurso especial. Ação de revisão de contrato demútuo habitacional. Sfh. Coeficiente de equiparaçãosalarial. Contrato anterior à Lei 8.692/1993. Cabimento. A cobrança do ces. Coeficiente de equiparação salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, mesmo antes da Lei 8.692/1993. Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7525.8400

827 - TST. Equiparação salarial. Professor de nível médio. Matéria distinta (História e geografia / informática). Discriminação legal e constitucional caracterizada. CLT, art. 461. CF/88, arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII.

«Configura manifesta discriminação, não tolerada pela ordem jurídica, inclusive constitucional, tratamento remuneratório diferenciado em vista de fator injustamente desqualificante, tal como a mera circunstância de os professores de ensino médio lecionarem matérias distintas. Violação direta e frontal dos arts. 5º, «caput» e I, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88.»

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Doc. 845.6490.1467.0484

828 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. IGUALDADE DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 383. SUPERVENIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno em que se discute a possibilidade de equiparação salarial entre terceirizados e empregados contratados diretamente pela tomadora de serviços. II. Decisão agravada em que se reconhece a validade da terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações (Tema-RG 739) e se rejeita a pretensão de equiparação salarial, em razão da declaração de validade da terceirização e da ausência de registro de identidade de funções. III. Sobreveio, ainda, em desfavor pretensão de isonomia entre empregados e terceirizados, a fixação de tese no Tema de Repercussão Geral 383, em que se considera que tal equiparação revela-se afrontosa ao princípio da livre iniciativa. Nesse contexto, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 155.8235.6001.2500

829 - TJSP. Contrato. Financiamento de imóvel. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo (cdhu). Ausência de anatocismo, de abusividade de juros bem como de inobservância do plano de equivalência salarial (pes/cp). Inviabilidade da incidência de coeficiente de equiparação salarial (ces), eis que ausente previsão contratual expressa. Devolução do ces que ocorrerá, todavia, de forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. 181.9780.6004.4600

830 - TST. Equiparação salarial.

«Conforme prescreve o , «sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade». A seu turno, o § 1º do referido dispositivo dispõe que «trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior ... ()

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Doc. 166.0103.1000.3600

831 - TRT4. Equiparação salarial. Diferença de produtividade e perfeição técnica.

«Como o reclamante foi treinado pelo paradigma e antes de ser contratado pela reclamada nunca tinha exercido a função, além de não responder tecnicamente a quesito formulado quanto ao tipo de chapa deve ser utilizada para fazer uma cantoneira de 3/16, ao passo que o paradigma foi categórico na resposta, dizendo que deve ser uma chapa de 4,75 polegadas e que tal vinha especificado na ordem de produção (OP), resta evidente a maior qualificação e perfeição técnica do paradigma. Recurso... ()

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Doc. 349.6931.2196.9963

832 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 193.1783.4002.2600

833 - STJ. Processual civil. Tributário. Agente penitenciário contratado por meio de processo seletivo simplificado. Pleito de equiparação salarial com servidores do quadro próprio do poder executivo. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que pleiteia equiparação salarial entre os cargos temporários e efetivo de agente penitenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado. Todavia, considerando que não foi interposto recurso extrao... ()

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Doc. 121.9542.2134.9466

834 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 601.7889.9978.3426

835 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece .

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Doc. 147.4303.6009.7000

836 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Inobservância expressamente admitida pela instituição financeira-ré no reajuste das prestações. Cômodo e inadmissível fundamento de que ao adquirente é que tocaria demonstrar que o efetivo aumento de sua categoria, caso não concordasse com o reajuste por ela aplicado. Flagrante e inaceitável abusividade, mormente em época de acentuado desemprego e de quase nenhum reajuste salarial. Descabimento da adoção do coeficiente de equiparação salarial a contratos anteriores à sua instituição, bem como à TR visto que é comprovado, pericialmente, o anatocismo decorrente do emprego da Tabela Price. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 601.0414.8457.4469

837 - TST. AGRAVO .

Implantação em folha de pagamento dos valores deferidos a título de equiparação salarial. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II, « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescidenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial ... ()

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Doc. 143.1824.1047.1200

838 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional entendeu que a prova pericial produzida no feito demonstrou que havia diferença qualitativa de trabalho entre os cotejados, pois a reclamada fazia avaliações de desempenho funcional, nas quais o modelo foi mais bem avaliado que o reclamante. Logo, não prospera a insurgência do reclamante, pois, diante do quadro fático delineado pelo Regional, decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da... ()

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Doc. 142.1045.1002.5700

839 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.

«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do Agravo provido.»

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Doc. 230.7030.9884.3718

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento funcional. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Arguição de necessidade de valoração probatória e equiparação salarial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação à norma constitucional. Não cabimento em sede de recurso e special.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, LVI, e 93, IX, da CF/88. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. 3 - No ma... ()

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Doc. 284.1644.7209.8560

841 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA CTPS. 1. Acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, anoto que o tema indicado sob a pecha de omissão - equiparação salarial - foi expressamente fundamentado pelo acordão recorrido, eis que consignou que a prova oral comprovou a identidade de funções entre o autor e o paradigma, bem como que o reclamado não se desvencilhou do ônus de fazer prova em contrário. Nota-se, portanto, que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte ora recorrente. Dessa forma, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão apresente-se fundamentado, o que se deu na hipótese dos autos. Não se identifica, portanto, violação dos dispositivos indicados como violados. 2. Quanto à equiparação salarial, o acórdão regional assentou que o depoimento da testemunha foi hábil para a comprovação de exercício de atribuições idênticas e de igual valor entre reclamante e paradigma, bem como do tempo inferior a dois anos de exercício na função. Por outro lado, afirmou a Corte de origem que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua tese de trabalho de diferente valor (diferença de produtividade e perfeição técnica). Portanto, o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 3. No tocante ao prazo para retificação da CTPS, já foi deferido, razão pela qual a pretensão carece de objeto. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1758.0421

842 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coeficiente de equiparação salarial. Valor inicial das prestações. Sfh. Previsão contratual. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Está em harmonia com a orientação do STJ... ()

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Doc. 883.8529.5526.8712

843 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao capítulo «adicional de insalubridade em grau máximo», cumpre acrescer que o Tribunal Regional registrou que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades da autora não se enquadram como insalubres em grau máximo e que houve fornecimento de EPIs, conforme fichas de entrega apresentadas. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que ocorreu exposição a agente insalubre de grau máximo e que não houve neutralização por EPI s, necessá... ()

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Doc. 163.5910.3000.4200

844 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.15/2014. Legitimidade passiva ad causam. Termo de rescisão contratual. Quitação. Descontos salariais. Horas extras. Jornada de trabalho. Equiparação salarial. Reconvenção.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296 desta Corte, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 62, 462, 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 338/TST, pelo que, não infirmados os termos do despacho Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 181.7845.3002.6400

845 - TST. Equiparação salarial. Matéria fática.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram preenchidos os requisitos elencados no para o deferimento do pleito equiparatório, uma vez que a reclamada não logrou êxito em comprovar que... ()

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Doc. 979.3889.8405.1660

846 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS. SÚMULA 126, TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 143.2294.2033.5800

847 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento ultra petita. Não configuração. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Súmula 126/TST e orientação jurisprudêncial 324/TST-sdi-i/TST decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 745.2726.6551.4036

848 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - INTERVALO INTRAJORNADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 143.2294.2013.1600

849 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento ultra petita. Não configuração. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Súmula 126/TST e orientação jurisprudêncial 324/TST-sdi-i/TST decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 190.1063.6014.2200

850 - TST. Diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial Súmula 126/TST.

«O Regional, ao concluir que foram cumpridos os requisitos previsto nA , registrou que o tempo de serviço do paradigma não era superior a 2 anos em relação à reclamante e que não havia diferenciação entre as atividades dos assessores de vendas e dos promotores de vendas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não foram preenchidos os requisitos da , necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impos... ()

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