STJ. Processual civil. Tributário. Agente penitenciário contratado por meio de processo seletivo simplificado. Pleito de equiparação salarial com servidores do quadro próprio do poder executivo. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que pleiteia equiparação salarial entre os cargos temporários e efetivo de agente penitenciário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a sentença foi parcialmente reformada.
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