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601 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Adicional de insalubridade. Intervalo intrajornada.
«As razões constantes do agravo de instrumento não se revelam capazes de demonstrar nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho atacado, cujos fundamentos são tomados como razões de decidir. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Conquanto no acórdão embargado não se evidencie o vício da contradição nem de omissão propriamente dita, merecem provimento os embargos de declaração quando salutar prestar à parte embargante esclarecimentos em relação à incidência do óbice da Súmula 126, no tocante à pretensão de diferenças salariais, decorrentes de equiparação salarial. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que deve incidir a prescrição parcial, na pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrente do pedido de equiparação salarial, nos termos da Súmula 6, IX, alcançando apenas as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento da ação. Tem-se, contudo, que as premissas fáticas delineadas nos autos, ao contrário do alegado pelo embargante, não permitem concluir que tenha havido identidade de atividades entre o autor e o paradigma nesse período. Com efeito, o Tribunal Regional deixou expresso que « a reclamada colacionou aos autos cópia de PPP, documento ID a6a5b5c, no qual se observa que, a partir de 01/06/2007, o Sr. Leandro Cunha de Moura, paradigma apontado, exercia as funções de Coordenador de Time de Produção, função esta não desempenhada pelo autor(...) Em assim sendo, e atento, ainda, que foi pronunciada a prescrição de eventuais direitos exigíveis anteriormente a 02.03.2010, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu onus probandi, eis que, ao meu viso, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a equiparação, conforme supraelucidado «. Como se vê, da leitura do acórdão regional não é possível extrair a irrefutável correspondência entre as funções do reclamante e do paradigma, tampouco se a suposta diferença salarial teria se dado enquanto ambos atuavam como pintores. O acolhimento da tese autoral, dessa forma, ensejaria novo exame do conjunto probatório, o que não se admite nesta fase extraordinária. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
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603 - TST. Equiparação salarial.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TST. Equiparação salarial.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TST. Equiparação salarial.
«Consignado no acórdão do Regional que, da prova oral produzida, conclui-se pela identidade de funções exercidas pelo reclamante e o paradigma, não é possível concluir de modo contrário, pois seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Diárias de viagem. Natureza jurídica. Integração ao salário.
«Adoção de posicionamento desta Subseção no sentido de que as diárias de viagem pagas possuem natureza indenizatória quando os valores creditados ao empregado estão sujeitos à prestação de contas. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Equiparação salarial. Intervalo intrajornada.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Equiparação salarial. Intervalo intrajornada.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TST. Embargos de declaração. Equiparação salarial. Requisitos. Diferença de tempo na função superior a dois anos. Vícios não configurados.
«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para sanar omissão existente no julgado embargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeitos modificativos. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA QUE PERCEBIA GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora. 2. As controvérsias dizem respeito ao exercício de cargo de confiança bancário e à equiparação salarial. 3. Nota-se que o acórdão combatido foi proferido com base no arcabouço fático probatório constituído nos autos. Assim, para alcançar conclusão diversa, como pretende a autora, no sentido de que restou comprovada a existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TST. Recurso de revista do reclamado 1. Equiparação salarial.
«Segundo premissa fática registrada no acórdão do Tribunal Regional, restou demonstrada a existência de identidade de função com os paradigmas apontados. Tal premissa fática somente pode ser afastada com o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS - PCAC-2007 INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Hipótese em que a decisão regional foi proferida em desconformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no Julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. II. Demonstrada a potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. APELAÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DESINSETIZADOR - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA -
Pretensão do autor de equiparação de cargo e salarial com o cargo de agente comunitário de saúde - Descabimento - Funções não são idênticas - Vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público - Aplicabilidade do art. 37, X e XIII, da CF/88 - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia - Inteligência da Súmula Vinculante número 37/STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Contribuição previdenciária. Custas processuais. Equiparação salarial. Execução. Multa diária.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS . O protesto interruptivo feito pelo sindicato da categoria profissional visou a interromper o curso prescricional quanto à parcela «equiparação salarial» assegurada em ação própria. Entretanto, o reclamante, pugna pela extensão dos efeitos desse protesto para esta ação, na qual postula parcela diversa, qual seja, implantação/incorporação de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, daí não surtindo os efeitos do protesto interruptivo, na exata forma da Súmula 268/STJ, restando inviabilizada a revista, como antes já decretado e agora reafirmado . Agravo interno desprovido. 2. IMPLANTAÇÃO/INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . 1 - A questão a ser dirimida não diz respeito, especificamente, à irredutibilidade salarial, para fins de se definir a prescrição aplicável, se total ou parcial, o que seria plausível na hipótese de o direito ter sido postulado nos mesmos autos do processo, em que foram reconhecidas as diferenças salariais pela equiparação salarial, mediante decisão que invocasse a irredutibilidade de salário, em parcelas vincendas, com limitação ao advento de eventual alteração das condições contratuais, que implicassem cessação do que foi assegurado no título. Ocorrida a alteração, obviamente, o pleito de incorporação deveria ter sido formulado nos autos da reclamação originária, tal como asseverado no acórdão regional . 2 - O reclamante pretende que a incorporação salarial seja reconhecida nesta demanda, quando ultrapassado, na anterior, o quinquênio para reclamá-la, ambiente próprio para se discutir a modalidade prescricional cabível (parcial). Portanto, não se trata de ação de equiparação salarial, tampouco de irredutibilidade salarial, cuja prescrição é a parcial, mas de pretensão à incorporação das diferenças salariais decorrentes da equiparação, que havia sido deduzida em ação anterior . 3 - Ressalte-se que a parte não demonstra ter havido obstáculo jurídico que a impedisse de buscar o bem da vida na ação em que as diferenças salariais foram reconhecidas, tampouco que tenha sido prequestionado, nesta demanda, o CF/88, art. 7º, VI, que trata da irredutibilidade salarial, para os efeitos da Súmula 297/TST, I . Assim, nos termos da Súmula 294/TST, em razão da natureza do pedido (ausência de implantação/incorporação de diferenças salariais, a partir de junho de 2012) e não tendo a parte proposto esta ação no quinquênio, tem incidência a prescrição total de que trata este verbete . 4 - Entretanto, o Tribunal Regional consignou que eventuais supressões de direitos, incluindo as integrações, somente poderiam ser deduzidas em ação própria, sendo que a reclamante não se insurgiu contra este fundamento autônomo, que não diz respeito à prescrição, qual seja, a inadequação da via eleita para restabelecimento das diferenças salariais, atraindo a incidência da Súmula 422/TST, I, no particular . Assim, mantém-se a decisão agravada, porém, por fundamento diverso. Agravo interno não conhecido, no particular, por fundamento diverso . 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Há de se ter em conta que o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, ou seja, subsiste a condenação nessa parcela, submetida, porém, a condição suspensiva de exigibilidade. Ora, estando a decisão do Tribunal Regional alinhada ao entendimento da Suprema Corte, não há como se viabilizar a revista, sob qualquer aspecto, tal como antes já definido e, agora, reiterado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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619 - TST. Equiparação salarial. Reflexos. Desfundamentado.
«No particular, a recorrente concorre para o não conhecimento do seu apelo, uma vez que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896. Verifica-se que a parte não denunciou violação de preceito de Lei ou da Constituição Federal, não apontou contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TST. Sindicato. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Salário. Equiparação salarial. Diversos substituídos. Dois paradigmas. Origem comum do pedido. Direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CLT, art. 461 e CLT, art. 894. CF/88, arts. 7º, XXX e 8º, III.
«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TST. AGRAVO DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/14. Equiparação salarial. Regime de compensação. Instrução normativa 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento da Súmula 285/TST. Recurso de revista admitido parcialmente. Omissão quanto à análise dos demais temas da revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«1. Ante o cancelamento da Súmula 285/TST, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa 40, se o juízo de admissibilidade se omitir em relação a algum tema, cabe à parte opor Embargos de Declaração a fim de que o órgão prolator da decisão embargada supra tal omissão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo a reclamada interposto Embargos de Declaração a fim de que fosse analisada a admissibilidade dos temas «equiparação salarial» e «regime compensatório - validade», ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUI GENERIS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA OJ 297 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política e diante da possível violação da CF/88, art. 37, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ser devida a equiparação salarial com o paradigma indicado, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «há, de fato, diferença salarial, mas por força de direito personalíssimo do modelo, egresso de outra carreira, a determinar a apropriação do último salário de vigilante patrimonial como base de cálculo dos reajustes subsequentes, o que se apresenta como obstáculo intransponível para a equiparação, ora indeferida". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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625 - TST. Equiparação salarial. CLT, art. 461.
«O Regional consignou que tanto a prova oral quanto a documental demonstram a identidade de funções, bem como o trabalho de igual valor entre autor e paradigma. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário reapreciar o contexto fático-probatório, o que não é permitido em recurso de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.
«Recurso de revista calcado em violação dos artigos 830 da CLT, 183, II e 300 do CPC/1973, bem como contrariedade às Súmulas 6, II, 372 e 338, I e III do TST. O Tribunal Regional consignou que ausentes os requisitos preconizados no CLT, art. 461, aplicando o disposto na Súmula 6/TST, VI. Reexame de matéria fática vedado. Súmula 126/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.
«A Corte regional consignou ter ficado comprovado que a reclamante e a paradigma exerciam as mesmas atividades com igual perfeição técnica. A decisão levou em conta as provas documental e oral constantes dos autos. Dessa forma, para entender de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância vedada nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TRT2. Equiparação salarial. Empregado que ocupa cargo de outro. Exceções do CLT, art. 461. ônus da prova do empregador. CLT, arts. 5º, 461 e 818. CF/88, art. 7º, XXX. CPC/1973, art. 333, II.
«A Lei caso, o CF/88, art. 7º, XXX; e os arts. 5º e 461, da CLT não proíbe a igualdade de salário em favor do empregado que passou a ocupar o cargo de outro, que tinha salário superior. A lacuna da lei sobre o tema se corrige com a aplicação do CLT, art. 8º. A equiparação é devida, competindo ao empregador provar as exceções do CLT, art. 461.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA «BAIXADA DE CAMPO". UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST .
Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista, nos temas « equiparação salarial «, « adicional de transferência « e « diferença salarial; baixada de campo «, e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.
«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. 2. A aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. 3. É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Equiparação salarial. Diversos substituídos. Dois paradigmas. Origem comum do pedido. Direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido.
«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. DISCIPLINAS DISTINTAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «equiparação salarial», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o fato de as disciplinas lecionadas serem distintas, não basta para descaracterizar a identidade de funções. II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que: « o fato de reclamante e paradigma lecionarem disciplinas distintas, Direito Process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial. Quadro de carreira.
«O acórdão embargado está conforme as Súmulas 6, I, e 127 desta Corte, o que atrai à espécie o óbice da parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Equiparação salarial. Preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461, § 1º (Súmula 126/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TST. Equiparação salarial. Apuração das diferenças salariais.
«A confissão ficta quanto à matéria de fato impede que se discuta, em liquidação de sentença, o valor da remuneração auferida pelo trabalhador paradigma. Com efeito, além de se tratar de matéria passível de apreciação na fase de conhecimento, o autor expressamente indicou na reclamação trabalhista que a diferença salarial era de 100%, conforme registrado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não há como se aplicar apenas parcialmente os efeitos da revelia, possibilitando ao r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções. Reexame de fatos e provas. Não provimento.
«Inviável o destrancamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126, quando a análise da questão pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório no que diz respeito ao exercício de funções idênticas por reclamante e paradigma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Administração pública estadual indireta. Homologação pelo executivo estadual. Validade para os efeitos do § 2º do CLT, art. 461.
«I. O Tribunal Regional decidiu que a homologação do quadro de carreira pelo Executivo Estadual supre a exigência da homologação pelo Ministério do Trabalho e indeferiu o pedido de equiparação salarial. II. O recorrido Banco do Brasil S/A sucedeu ao empregador originário da Reclamante Banco Nossa Caixa S/A, sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, daí a homologação do quadro de carreira por Decreto da autoridade estadual paulista. III. Nos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de equiparação dos vencimentos de pesquisador científico com os de docente universitário. Inadmissibilidade. Inexistência de atribuições idênticas. Equiparação salarial vedada constitucionalmente. Inteligência do CF/88, art. 37, XIII e da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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639 - TST. I. Agravo de instrumento do autor. Adicional de insalubridade. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Horas extras. Horas in itinere. Multa prevista em norma coletiva.
«Em relação aos temas, o autor não aponta violação legal ou constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou a Súmula vinculante do STF nem divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não está fundamentado de acordo com os parâmetros estipulados nas alíneas do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMAS PROVENIENTES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. 2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. 3 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, no que concerne ao tema «diferenças salariais», a não apresentação de teses opostas ou demonstração de malferimento a dispositivo legal ou constitucional, a teor do art. 896, «a», «b» e «c», da CLT; com relação ao tema «diferenças de horas extras», os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST e do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT; e quanto ao tema «equi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TRT3. Equiparação salarial.
«Se no exercício das funções contratuais, reclamante e modelo realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, para efeito do tratamento isonômico, sendo totalmente irrelevante o fato de os empregados trabalharem em horários diferentes, se isso ocorria por uma mera questão de distribuição de horários na organização do pessoal da empresa. Afinal, se o empregador é um hotel, que necessita manter recepcionistas durante as 24 h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TST. Diferenças salariais. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Equiparação salarial. Matérias fáticas. Óbice da Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TST. AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF 1.
Em relação ao tema «equiparação salarial», o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 126/STJ. 2. Quanto ao tópico «honorários advocatícios de sucumbência», ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. 3. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TST. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional concluiu não ter sido provada a identidade de funções, mas, ao contrário, ficou comprovada a diversidade de atividades exercidas pelo reclamante e paradigma. Nesse contexto, não se divisa violação dos dispositivos legais invocados, nos moldes da alínea c do CLT, art. 896, tampouco há contrariedade à Súmula 6/TST. Não demonstrada divergência jurisprudencial, conforme preconizam as Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TST. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional, soberano na apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST, consignou expressamente que «o reclamante e paradigma não exerciam, efetivamente, as mesmas atribuições» (fls. 554). Portanto, no contexto em que foi proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades consignadas pelo Tribunal a quo, inaplicável ao presente caso a Súmula 6/TST. Recurso de Revista de que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Financiamento imobiliário vinculado ao pes. Plano de equivalência salarial. Aplicação do c.e.s. Coeficiente de equiparação salarial. Viabilidade. Cobrança legítima na medida em que possibilita uma amortização maior no saldo devedor durante o cumprimento do contrato, acarretando um resíduo menor ao final, em benefício dos próprios contratantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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648 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Equiparação salarial
«O tópico em epígrafe não comporta exame, uma vez que, no particular, foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT, sem a interposição de Agravo de Instrumento. Aplica-se a Instrução Normativa 40/TST, art. 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Horas extras. CLT, art. 62, II. Honorários advocatícios. Requisitos. Aviso prévio. Reajuste salarial. Férias. Plr. Descontos indevidos. Acidente do trabalho.
«O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCLUSÃO DO REALINHAMENTO SALARIAL. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA .
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)