Dano Moral Julgamento Petita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 524.9246.0367.1586

801 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por perdas e danos devido ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Os autores adquiram o imóvel através de pagamento parcelado. Devido ao atraso na entrega, pleitearam indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de julgamento «ultra-petita» e (ii) ausência de culpa pelo atraso na entrega do empreendimento e falta de comprovação dos danos alegados. III. Razões de De... ()

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Doc. 568.1335.1349.4938

802 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Conforme descrito no acórdão regional, « (...) a redução da capacidade laborativa, embora permanente, é pontual, alcançando apenas a manipulação de produtos quimioterápicos «, que « A médica perita concluiu que a reclamante adquiriu incapacidade total e permanente para manipulação de quimioterápicos, destacando, contudo, a capacidade para execução de outras atividades inerentes à função de farmacêutica e o fato de não haver tabelas indicativas em nosso país que possam au... ()

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Doc. 354.3248.1563.4408

803 - TJSP. *Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência. Nulidade - Sentença ultra petita - Inocorrência - Sentença proferida nos exatos termos em que proposta a lide, em atendimento ao princípio da adstrição ou congruência (arts. 292, I e 492, do CPC) - Preliminar repelida. Ação revisional de contrato de consórcio c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora ao recebimento dos valores pagos ao final do grupo, excluindo-se a cobrança da cláusula penal, com a cobrança da taxa de administração de maneira proporcional ao tempo de permanência da consorciada no grupo de consórcio - Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição de valores pagos pela autora, após a contemplação por sorteio, ou encerramento do grupo, com dedução da taxa de administração de modo proporcional, além de multa contratual. Taxa de administração - Cabimento da retenção - Posicionamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e Súmula 538 - Encargo destinado a cobrir custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, com natureza jurídica de contraprestação - Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que a consorciada permaneceu no grupo de consórcio - Jurisprudência deste TJSP - Recurso negado. Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Juros de mora - Termo inicial - Incidência de juros de mora a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo, uma vez que só a partir deste momento é que existe mora da administradora do consórcio - Tema consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ - Recurso provido. Honorários de sucumbência - Sucumbência recíproca evidenciada - Correta aplicação do art. 86, caput do CPC - Recurso negado. Recurso provido em parte.*

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Doc. 449.0309.2053.3865

804 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOMINGOS LABORADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é possível constatar violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e 5º, LIV, da CF, pois, mesmo após o cotejo do conteúdo probatório apontado pela reclamada, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional», ficou esclarecido que, no rol de pedidos da petição inicial (item «g»), não houve limitação do número de domingos trabalhados no ano. Ainda, consoante o Regional, em sede de depoimento pessoal, o obreiro informou que sempre laborou um domingo por mês e tal fato foi corroborado pela prova oral. Ante tais premissas fáticas (Súmula 126/TST), a condenação imposta pelo TRT não afronta os limites da lide (CPC, art. 492) e guarda sintonia com o pedido formulado pelo obreiro em sua reclamação trabalhista. Aplica-se, in casu, a disciplina do CPC, art. 322, § 2º segundo o qual «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé» . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 774.0167.2301.3435

805 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco requerido. Preliminares afastadas. Inocorrência de julgamento «extra petita», pois a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a relação jurídica decorre da prestação do serviço bancário, conforme Súmula 479/STJ. Utilização indevida de cartão de créd... ()

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Doc. 197.8913.5005.4300

806 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a Súmula (Súmula 518/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica ju... ()

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Doc. 776.6159.4444.7449

807 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente no «restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp vinculada à linha (11) 98123-4768», no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Caracterizado o julgamento infra petita (não apreciado o pedido de indenização por danos materiais) - Afastamento da sentença - Causa madu... ()

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Doc. 428.2327.2155.4712

808 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. 2. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. Inocorrência. Hipótese em que o valor indicado pela parte autora na inicial a título de dano moral é meramente estimativo, podendo a ... ()

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Doc. 481.8046.8043.8114

809 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Nulidade reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Violação da boa-fé objetiva. Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 que é adequada. Compensação com valor recebido em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa do consumidor, inviável cogitar de julgamento extra petita. Recurso do autor provido em parte.

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Doc. 508.4576.4522.1383

810 - TJSP. COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO.

Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Decadência já afastada por esta Câmara em apelo anterior. Preclusão. Nulidade da r. sentença por julgamento ultra petita. Inocorrência. Magistrada que decidiu a lide dentro dos estritos limites do pedido e da causa de pedir. Perícia a constatar que o «alinhador 3D» e a «máquina montadora de pneu» apresentam vícios. Prova técnica exaustiva e com resultado categórico. Impositiva indenização material. Mau funcionamento do... ()

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Doc. 500.4432.0596.5497

811 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL -

Sentença de procedência parcial da ação, afastado pleito de dano moral - Inconformismo da requerida - Eletroeletrônicos danificados em decorrência de oscilação de energia elétrica - Alegação de nulidade da sentença afastada, não verificado o julgamento extra petita - Descrição sobre o evento (oscilação de energia) e os bens danificados na inicial, de forma pormenorizada, e pedido certo de cobertura dos mesmos - Ausência de notas fiscais, que por si só não afastam a obrigaçã... ()

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Doc. 161.3557.6580.7876

812 - TJSP. 1:-

Ação de obrigação de fazer - Pedido fundamentado na interrupção de serviço de internet para escritório de advocacia - Contrato de cerca de 10 anos. 2:- Falha na prestação do serviço comprovada - Comunicado que previa simples mudança de plano com necessária troca de modem - Interrupção abrupta do fornecimento de internet. 3:- Dano moral à pessoa jurídica configurado - Demonstração de óbice ao desenvolvimento de suas atividades - Súm. 227, do STJ. 4:- Vício não verifica... ()

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Doc. 340.3524.3118.8426

813 - TJSP. APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos materiais e morais. Empréstimos consignados firmados com os bancos Daycoval e Paraná não reconhecidos pela autora. Ação julgada procedente. Apelos dos réus. Banco Daycoval S/A. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora - fls. 537. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de nulidade do negócio jurídico acerta... ()

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Doc. 503.7552.8471.7945

814 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. Compensação de valores. Alegação de julgamento ultra petita. Não cabimento. A autorização para compensação é consequência do reconhecimento da ilegalidade das tarifas e retorno ao status quo ante, a fim de se evitar enriquecimento sem causa de q... ()

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Doc. 198.5541.4002.7100

815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitentes-compradores e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrent... ()

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Doc. 350.8730.9697.0234

816 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA LIMITAR A OBRA SOMENTE EM PARTE DO MURO DE DIVISA. INOVAÇÃO RECURSAL PROIBIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de que a obrigação de fazer seja realizada em parte do muro de divisa, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". ANULAÇÃO PARCIAL DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cons... ()

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Doc. 657.7080.1139.4149

817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelante recorre alegando cerceamento de defesa por parcialidade da perita e requer a reforma da sentença para condenação em danos materiais e morais. 2. A sentença de primeira instância concluiu pela inexistência de responsabilidade civil do reclamado, com base em laudo pericial e análise detalhada das provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da alegada parcialidade da perita... ()

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Doc. 210.5120.2278.1174

818 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Indenização por danos morais. Não comprovada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente à indenização por dano moral, por entender que «não há qualquer notícia acerca da prática de torturas sofridas pelo autor ou de perseguições a membros de sua família. Soma-se a tais circunstâncias o fato de o autor ter sido reintegrado às fileiras da Brigada Militar a partir de 1980, com o pagamento e observância das suas promoções até o advento de sua transferência para a reserva remunerada». 2 -Inviável a alteração ... ()

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Doc. 241.0291.0317.5596

819 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Pleito concedido parcialmente a partir da citação válida. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Jurisprudência deste Sodalício: quando o dano moral tiver origem na responsabilidade extracontratual, circunstância que se confirma na espécie, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de considerar o evento danoso como o dies a qu... ()

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Doc. 775.8652.7828.5456

820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por dano moral e Repetição de Indébito. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Juros abusivos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média de Mercado aplicada nos Contratos. Necessidade de limitação da taxa de juros à média de Me... ()

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Doc. 974.2777.0529.6058

821 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL.

Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. JULGAMENTO CITRA PETITA. Inocorrência. Todos os pedidos formulados na petição inicial foram devidamente apreciados. Inteligência das disposições do art. 345, I, CPC. Na medida em que uma das corrés apresentou defesa, a contestação de uma das litisconsortes aproveita a outra. Não incidem os efeitos da revelia. MÉRITO. DISTRATO. JUROS MORATÓRIOS. Os apelantes afirmaram que não desistiram do negócio. Contudo, se não ti... ()

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Doc. 695.8001.2595.7428

822 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autores que ajuizaram a ação visando a anulação de negócio jurídico realizado em duplicidade, com a transferência do bem para seus nomes e condenação dos réus ao pagamento de indenização - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel praticado pelas requeridas Kelly e Carla Fernanda, com a consequente anulação do registro efetuado na matrícula do imóvel; com a condenação da requerida Kelly ao pagamento de indeniza... ()

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Doc. 423.4375.1575.2518

823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais consubstanciado na ausência de reembolso do valor das passagens pagas de voo nacional cancelado. 2. Inconformismo da requerida alegando sentença extra petita e ausência de dano moral. 3. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de julgamento (extra petita). Nulidade não verificada. Princípio da congruência respeitado. 4. Atuação da companhia aérea que observou a Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pel... ()

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Doc. 794.2344.5267.7264

824 - TJSP. *REVISIONAL -

Empréstimo pessoal debitado em conta-corrente - Alegação de cobrança abusiva de juros por estar muito acima da taxa média de mercado - Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais (R$ 15.000,00) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a taxa de juros praticada não era exorbitante e estava dentro da média de mercado - Irresignação recursal da parte autora apontando julgamento extra petita por abordar maté... ()

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Doc. 273.1209.2662.7847

825 - TJSP. REVISIONAL.

Cédulas de Crédito Bancário. Julgamento extra petita. Nulidade sanável, que não afeta todo decisum. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que fala sobre limitação dos juros a 12% ao ano e capitalização de juros. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade caracterizada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natu... ()

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Doc. 981.4157.7933.8964

826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CNH. ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO. PREENCHIMENTO FRAUDULENTO DE FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR.

Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Município de Guarujá e a pessoa física proprietária do veículo automotor indicado na inicial, objetivando a anulação da pontuação resultante da multa de trânsito aplicada em detrimento do autor mediante preenchimento fraudulento do «Formulário de Identificação do Condutor Infrator», bem como a condenação da terceira corré no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 15.000,00, além do re... ()

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Doc. 985.4968.6980.5616

827 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação proposta por contratante em face de instituição financeira, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e determinando a devolução de valores, bem como a indenização por danos morais. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A parte ré recorre, alegando (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita, (ii) cerceament... ()

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Doc. 185.8401.3805.6632

828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSTRUÇÃO CIVIL) -

Autores que contrataram a empresa ré para realização de obras de melhoria na piscina instalada em sua residência - Má execução dos serviços apurada em lauda pericial - Defeito na prestação dos serviços - Dever do réu de reparar a piscina, sem qualquer custo adicional aos autores - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido quanto ao ressarcimento por dano moral - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita») - Não ocorrência - Sentença que ana... ()

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Doc. 220.2276.7773.2137

829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÕES DE TRÊS REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDAS COMO FRAUDULENTAS - CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS A DOIS CONTRATOS - DETERMINAÇAO DE ATIVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO REGULARMENTE CONTRATADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO. RECUSO DO AUTOR -

determinação de ativação do contrato originário regularmente contratado que era devida - julgamento «extra petita» que não restou configurado - retorno ao «status quo ante» que era decorrência natural do reconhecimento de inexigibilidade das posteriores três contratações fraudulentas de renegociação, sob pena de enriquecimento ilícito - devolução de valores indevidamente descontados decorrentes do contrato 00617620968 que também é devida - elementos dos autos que mostram que... ()

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Doc. 220.8221.0217.2334

830 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação foi submetida à avaliação técnica que, de modo objetivo e isento, concluiu pela ausência de fraude. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de ilícito. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 414/2010, que fixa critérios de impossível compreensão, a... ()

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Doc. 286.5247.8798.9844

831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Mandado de prisão oriundo de condenação a pena privativa de liberdade extinta há quase cinco anos. 1. Responsabilidade civil do Estado. Autora que foi detida em praça pública, na presença de inúmeras pessoas e diante de sua filha de apenas cinco anos de idade. Posterior constatação de falha da Polícia Judiciária. Sistemas de informação que não foram atualizados devidamente, ou alimentados corretamente, ou consultados atenciosamente.... ()

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Doc. 150.4700.1022.6700

832 - TJPE. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Telefonia. Contratação em nome do consumidor. Má prestação do serviço. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Danos morais. Valor indenizatório mantido. Inexistência de sucumbência recíproca. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso.

«1 - Não houve julgamento extra petita, uma vez que o recorrido denominou a ação incluindo a pretensão de declaração de inexistência de débito e trouxe como causa de pedir os fatos que dão ensejo a esse requerimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2 - O apelado teve seu nome negativado por comando da concessionária, a qual não conseguiu provar a existência de negócio jurídico celebrado com o recorrido, limitando-se a levantar a possibilidade de que terceiros fal... ()

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Doc. 277.3287.0524.4297

833 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos bancos réus. Contratos de empréstimos consignados 010110867575 e 010110867576. Ausência de consentimento válido da autora. Indução a erro pela representante do Banco C6 Consignado S/A. Ilusão de saque de valores vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando, na verdade, tratava-se da formalização de em... ()

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Doc. 716.8877.3742.4694

834 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos. Sentença de improcedência. Julgamento extra petita. Sentença que deixou de enfrentar os pedidos formulados nestes autos. Sentença anulada de ofício, julgamento nos termos do art. 1013 § 3ºinciso II do CPC. Questionamento acerca da legalidade das cobranças relativas a seguro prestamista, taxa de emissão do cartão e proteção perda ou roubo. Devolução em dobro das quantias descontadas e condenação em dano moral ... ()

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Doc. 915.5556.2463.8447

835 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSÃO PENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada potencial violação do , determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSÃO PENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha ... ()

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Doc. 433.9363.1849.4311

836 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Alegação de apontamento indevido sem prévia notificação - Inscrição de dados no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Sentença que declarou a inexistência do débito - Descabimento - Julgamento extra petita - Princípio da congruência que é matéria de ordem pública e pode ser analisado de ofício - Afastamento da declaração de inexistência do débito que se impõe - Obrigação do órgão mantenedor em cumprir a ordem expressa no art. 43, § 2º do CDC - Incidência... ()

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Doc. 483.6295.4975.6034

837 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Deserção. Intimado, o réu não complementou o valor do preparo. Nulidade do contrato com fundamento no art. 51, IV do CDC. O réu não apresentou faturas do cartão para comprovar a utilização do produto e intenção do autor na contratação de cartão de crédito consignado. Inovação recursal no tocante à tese de «amostra grátis". Dano moral configurado. Reparação majorada ... ()

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Doc. 886.9893.3687.0585

838 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Recursos das partes. Nulidade do contrato. Rejeitadas as preliminares de litispendência, conexão, prescrição, vício de representação, inépcia da petição da inicial e falta de interesse de agir. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada após 30/3/20... ()

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Doc. 922.1953.5536.4415

839 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por dano moral - Contratação de empréstimo consignado (RMC) não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao recálculo dos pagamentos realizados pelo autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da parte ré - Pretensão de reversão da sentença - Preliminar de julgamento «extra petita» - Aleg... ()

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Doc. 424.6087.5327.3824

840 - TJSP. 1:-

Embargos de declaração - Vício não verificado. 2:- Julgamento além do pedido (ultra petita) inexistente - Alegação de estipulação de valor indenizatório decorrente de dano moral em montante superior ao indicado na petição inicial. 3:- Sugestão de valor na exordial que não limita o Juízo, por se tratar de mero parâmetro, expectativa - Precedentes da Corte Bandeirante e do STJ - Não violação ao 4:- Matéria devidamente apreciada - Mera discordância do julgado.... ()

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Doc. 145.4862.9004.7600

841 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente total. Complementação do seguro. Dedução da quantia paga administrativamente. Possibilidade de correção «ex officio» dos consectários legais. Matéria de ordem pública. Reformada «ex-officio» do termo inicial da aplicação da correção monetária. Incidência da correção monetária a partir da edição da Lei nº11482/07. Juros de mora a partir da citação. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. 2. A complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, conforme súmula nº474 do STJ. 3. Tendo a parte autora juntado documentos em que se permite observar as consequências permanentes ... ()

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Doc. 141.4758.8655.1463

842 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa inocorrente - Prova oral irrelevante ao desenlace da lide - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Autor confessa a contratação, acreditando que seria «um empréstimo consignado» - Instrumento que evidenciaria as bases contratuais não carreado aos autos pelo réu - Não obstante, autor não impugna precisamente quaisquer das cláusulas do contrato, se limitando a postular pela conversão do cartão RMC em empréstimo consignado sob o fundamento de que a «... ()

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Doc. 691.7562.8546.5556

843 - TJSP. VOTO 40005 REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal. PRELIMINAR. Sentença extra petita. Ação julgada improcedente, sob o fundamento de que a taxa de juros não pode ser limitada a 12% ao ano e a sua capitalização é legal. Afronta ao princípio da congruência. Questões que não foram objeto do pedido ou da causa de pedir. Nulidade da sentença. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Recurso provido neste ponto. MÉRITO. Taxas de ju... ()

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Doc. 426.5881.7066.5290

844 - TJSP. Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da Ementa: Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da parcela financiada do preço do imóvel. Aplicação, no caso, de precedente qualificado dos julgados do E. STJ. Tema 996. Inexistência de julgamento extra petita sob este enfoque. Inteligência do art. 322, § 2º do CPC. Mora imputada à autora não identificada. Atraso na disponibilização das chaves plenamente caracterizado. Irrelevância jurídica da expedição do habite-se. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 160 do E. TJSP. Prazo contratual de tolerância expirado em 1.12.2011. Disponibilização efetiva da unidade à autora apenas em 23.10.2013. Lucros cessantes caracterizados na espécie. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 do TJSP. Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato devida nas circunstâncias. Determinação de correção do saldo devedor, no período compreendido entre 02.12.2011 a 23.10.2013 pelo IPCA-E em substituição ao INCC. Substituição do índice devida, presente o atraso imputável à promitente vendedora. Observância, no entanto, do IGP-M como índice substitutivo, em conformidade com o pedido deduzido. Descabida imputação das despesas condominiais à autora anteriormente à efetiva disponibilização da unidade adquirida. Danos morais. Caracterização. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial da autora, para muito além de mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência reformada, em mínima parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 101.4632.4750.5998

845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Após a vigência da Lei 13.467/2017, impossível a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração sob pena de violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º. 2. Outrossim, na hipótese dos autos, consoante se observa pelas cópias acostadas da CTPS e do contracheque (fls. 755/759-PE), à época da interposição do agravo, o agravante percebia remuneração líquida de R$2.606,32, o que correspondia a cerca de 40,51% do teto do INSS para aquele ano de 2021 (R$6.433,57), conforme Portaria SEPRT/ME 477, de 12.1.2021. Assim, incide a regra do CLT, art. 790, § 3º que faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i» da modulação do STF, como posto na decisão agravada.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 713.5204.8043.1124

846 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Constata-se que o acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático probatório delineado nos autos, amparado na regra do convencimento motivado, porquanto a prova produzida se mostrou convincente e eficaz para o deslinde da controvérsia. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante às horas extras, à equiparação salarial, ao adicional de periculo... ()

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Doc. 649.2316.1764.5214

847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores gastos para aquisição das passagens, inclusive as milhas, condenando a ré, ainda, no pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais - Inconformismo da ré - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, de julgamento «extra petita". Rejeição. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação. A... ()

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Doc. 419.3470.4469.6813

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GERAÇÃO FRAUDULENTA - RECONHECIMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDO IDOSO - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - A

pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. - Reconhecida a inexistência da contratação de Empréstimo Pessoal, por conter o Instrumento Contratual exibido assinatura inautêntica atribuída à parte Autora, os descontos indevidamente efetuados sobre os seus estipêndios previdenciários, evidenciando grave negligência e abusividade da Instituição Financeira, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores. - Es... ()

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Doc. 619.8921.0175.0270

849 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que alega ter sido submetida ao constrangimento de não conseguir aguardar para urinar, após a recusa de uso do banheiro localizado no interior da empresa ré. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora. Não acolhimento. Ré que não demonstrou circunstâncias capazes de infirmar a presunção de veracidade da hipossu... ()

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Doc. 987.8937.0803.4930

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda com prestação de serviços de instalação - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade decorrente de julgamento fora do pedido («extra petita») - Não configuração - Sentença que observou o princípio da congruência e o disposto no - Matéria preliminar rejeitada - MÉRITO - Autora que comprou da ré peça automotiva (para-brisas) e contratou também mão de obra referente à instalação do produto - Serv... ()

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