DOC. 503.7552.8471.7945

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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