TJSP. REVISIONAL.
Cédulas de Crédito Bancário. Julgamento extra petita. Nulidade sanável, que não afeta todo decisum. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que fala sobre limitação dos juros a 12% ao ano e capitalização de juros. Juros remuneratórios. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade caracterizada. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral. Inocorrência. Fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Impossibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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