TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÕES DE TRÊS REFINANCIAMENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDAS COMO FRAUDULENTAS - CONDENAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RELATIVOS A DOIS CONTRATOS - DETERMINAÇAO DE ATIVAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO REGULARMENTE CONTRATADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO. RECUSO DO AUTOR -
determinação de ativação do contrato originário regularmente contratado que era devida - julgamento «extra petita» que não restou configurado - retorno ao «status quo ante» que era decorrência natural do reconhecimento de inexigibilidade das posteriores três contratações fraudulentas de renegociação, sob pena de enriquecimento ilícito - devolução de valores indevidamente descontados decorrentes do contrato 00617620968 que também é devida - elementos dos autos que mostram que houve pagamento integral, mediante descontos de parcelas no benefício previdenciário do autor - informação trazida pelo INSS de que os contratos discutidos foram excluídos/encerrados do sistema - perda superveniente do interesse recursal quanto ao seu cancelamento que foi corretamente reconhecida na origem - indenização por dano moral que não deve ser majorada - valor arbitrado na origem que extrapola o que esta C. Câmara tem fixado em situações como a presente - recurso parcialmente provido.
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