DOC. 210.5120.2278.1174

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Indenização por danos morais. Não comprovada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem negou a pretensão do recorrente à indenização por dano moral, por entender que «não há qualquer notícia acerca da prática de torturas sofridas pelo autor ou de perseguições a membros de sua família. Soma-se a tais circunstâncias o fato de o autor ter sido reintegrado às fileiras da Brigada Militar a partir de 1980, com o pagamento e observância das suas promoções até o advento de sua transferência para a reserva remunerada».

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