Concurso De Crimes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0223.7467

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos simples e qualificado, em concurso material. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não é possível a incidência do princípio da bagatela, porquanto não eviden... ()

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Doc. 250.4290.6275.0153

802 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Pena unificada. Crime impeditivo. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, pleiteando a habeas corpus concessão de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, para extinção da punibilidade de delitos de receptação, entrega de direção de veículo a pessoa não habilitada e furtos simples. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução defensivo, considerando que o apenado não cumpriu integralmente a pena de crime impeditivo, o que impede a concessão do indulto. 3... ()

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Doc. 221.1011.0265.0429

803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de cárcere privado, lesão corporal e ameaça. Atipicidade da conduta não tratada pela corte de origem sob a ótica trazida nas razões do recurso especial. Agravantes do CP, art. 61, II, «f» e «h». Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva afastada pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a questão relativa à atipicidade da conduta de cárcere privado, por impossibilidade de as crianças, sujeitas ao poder parental, decidirem deixar a casa da família, não foi tratada pela instância de origem da forma apresentada no recurso especial, bem como não houve a oportuna provocação do exame da quaestio, sob essa ótica específica, quando da oposição dos embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência ... ()

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Doc. 220.6270.1963.0906

804 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Acórdão embargado que entendeu pela continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento de concurso material. Paradigmas que trataram de crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Pretende o Embargante/Agravante o reconhecimento de cúmulo material, afastando o crime continuado, a partir da comparação entre crimes sexuais e crimes tributários, ao argumento de não ser possível o reconhecimento da ficção da continuidade delitiva em lapso temporal acima de 30 dias. 2 - Não há nenhuma dissidência de tese jurídica, porquanto os arestos comparados trataram de situações fático jurídicas absolutamente diversas, insuscetíveis de subsidiar a arguição de diss... ()

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Doc. 188.7892.2663.8068

805 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas em relação aos dois crimes - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Pena fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 163.5721.0004.6600

806 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de hab... ()

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Doc. 173.9963.6002.5200

807 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e estelionato. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva simples. Quantum exasperação. Critério progressivo e proporcional à quantidade de crimes em continuidade delitiva. Quatro crimes. Fração de aumento de 1/2. Desproporcionalidade. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 145.4863.9009.4600

808 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado no interior de coletivo. Crime duplamente qualificado. Insurgência contra decreto condenatório ao argumento de fragilidade da prova colhida e sua nulidade em face de as testemunhas de acusação serem as próprias vítimas. Desacolhimento. As declarações das vítimas constituem prova válida e suficientes para concluir pela configuração do crime do CP, art. 157, § 2º, I e II, máxime quando em sintonia com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para aumentar a pena em face do concurso formal de crimes.

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Doc. 385.7261.8998.5097

809 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO INDULTO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS PENAS REMANESCENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante que pleiteou, perante a Vara de Execuções Penais, a concessão do indulto, com fulcro no Decreto 11.302/22, o que restou indeferido. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) c... ()

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Doc. 182.3951.9006.6200

810 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Para a caracterização da figura prevista no , é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes. 2 - Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, haja vista serem delitos de espécies distintas, embora do mesmo gênero. Precedentes. 3 - Na espécie, a Cort... ()

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Doc. 683.7406.1695.5524

811 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e Extorsão mediante sequestro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Circunstâncias judiciais negativas que justificam um aumento das penas na primeira fase - Aumento de 1/5 (um quinto) nas penas fixadas para o réu Wallace, visto que reincidente e que incide o disposto no CP, art. 61, I - Redução das penas na terceira fase em relação ao crime de roubo, sendo aplicado o art. 68, parágrafo único, do CP

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Doc. 856.6263.0527.0808

812 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. I.CASO EM EXAME. 1.

Parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Condenação pelo cometimento das infrações penais previstas no art. 157, §2º, II CP (duas vezes), n/f do art. 70 CP, e no , n/f do art. 69 CP, e absolvição da imputação relativa aos crimes descritos no art. 157, §2º, II CP (três vezes), e , com fundamento no art. 386, VII CPP. Irresignação de ambas as partes. Ministério Público que objetiva a condenação do acusado pela consec... ()

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Doc. 316.0087.1164.6214

813 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, que versa sobre a sentença que condenou os acusados como incursos nas sanções do delito de roubo duplamente majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) A absolvição dos acusados, ante a insuficiência probatória a ensejar as suas condenações. (ii) Afastamento da majorante da arma branca como motivo a recrudescer a basilar, com o redimensionamento da pesa base para o mínimo legal.... ()

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Doc. 150.4673.1007.1900

814 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inicial que imputa ao atual prefeito, ao seu antecessor e a outras pessoas os crimes descritos no tipo do art. 1º, incisos I e XIII, do Decreto-Lei 201, de 1967, além do delito previsto no CP, art. 317. Exordial que, simultaneamente, atribui a todos acusados, em concurso de agentes, os crimes de peculato e de corrupção passiva. Impropriedade. Condutas puníveis que se mostram incompatíveis entre si. Inviabilidade da instauração do processo crime em face da «contradictio in re ipsa». Denúncia rejeitada.

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Doc. 202.2379.3463.9423

815 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V; e § 2º-A, I (duas vezes), na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) insuficiência de provas para um decreto condenatório, haja vista a suposta nulidade do reconhecimento ex... ()

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Doc. 230.9150.7362.1941

816 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável de quatro vítimas. Número de crimes indeterminado. Condutas perpetradas inúmeras vezes em considerável período de tempo, por meses durante o ano de 2012. Alegações da defesa diversas das provas dos autos. Impossibilidade de reexame. Fração de 1/2 devidamente justificada. Continuidade delitiva entre os crimes. Impossibilidade. Concurso material entre os crimes.

1 - Quando do julgamento do recurso ministerial, o Tribunal Estadual reconheceu, diante dos fatos, a ocorrência de quatro delitos de estupro de vulnerável, o que não pode ser reexaminado por esta Corte Superior. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3584.7874

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Pleito de declaração de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa não verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em cartório. Dosimetria. Ausência de invididualização da pena de cada um dos crimes. Prejuízo à defesa não verificado. Majorantes. Aumento superior ao mínimo. Fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizado. Pedido de afastamento de incidência concomitante de concurso formal de crimes e continuidade delitiva. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de extinção da punibilidade foi negada em razão do Tribunal a quo ter entendido que não houve o transcurso do prazo prescricional de 6 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Isso porque, mesmo se considerada como correta a data de recebimento da denúncia no dia 31/5/2007, a efetiva publicação da sentença ocorreu em 6/5/2013, quando da entrega da sentença em cartório e não da intimação das partes pelo Diário de Justiça, ato q... ()

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Doc. 866.5850.2266.2814

818 - TJSP. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 157, §2º, Ii e v, e §2º-a, I, c/c art. 29, caput, por três vezes, na forma do art. 70; e art. 311, §2º, Iii, todos do CP, em concurso material de crimes). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Crime patrimonial considerado hediondo, praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 526.2893.0499.2888

819 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Roberto Carlos Amaral contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (, caput) e direção sem habilitação gerando perigo de dano (), em concurso material (), com início de cumprimento da pena em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.... ()

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Doc. 145.6541.8007.6200

820 - TJSP. Receptação e corrupção ativa. Caracterização. Concurso formal. Flagrante inquestionável. Palavras dos policiais militares e do delegado de polícia incriminatórias. Crimes bem delineados. Fragilidade probatória. Inexistência. Condenação de rigor. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 648.7487.0872.8736

821 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal de crimes. Pedido requerendo, tão somente, a redução da pena mediante a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão parcial que não tem o condão de mitigar a pena. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida

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Doc. 163.9273.9005.7200

822 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Consideração como crime único (Lei 12015/09) . Redimensionamento da sanção penal, estabelecendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 220.8150.1726.3464

823 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de rece ptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penas-base. Súmula 444/STJ. STJ. Personalidade. Supressão. Exasperação. Valor do bem. Concurso de agentes. Falsa identificação. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do - CP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. 2 - No caso, verifica-se que a Corte estadual não apreciou o tema referente ao desrespeito ao disposto na Súmula 444/STJ, por não... ()

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Doc. 210.8300.1420.6866

824 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES POR DIRIGIR EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO: ART. 306, §1º, INC. II, §2º, C/C ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EM PRELIMINAR, TAMBÉM, SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, POR NÃO TER SIDO INFORMADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO.

O apelo da Defensoria Pública deve ser provido, pois a pretensão punitiva pela pena em concreto está fulminada pela prescrição da pena em concreto, consoante previstos nos art. 109, VI, art. 115, art. 117, I e IV e art. 119, todos do CP. Decerto, nos termos do , quando há o concurso de crimes, como no caso em debate, deve ser considerada a pena aplicada, fixada individualmente a cada um deles. Além disso, destaca-se que o acusado era menor de 21 anos na época dos fatos (nasci... ()

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Doc. 887.5736.2229.6672

825 - TJSP. Apelação - Roubos duplamente agravados em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que à agravante da restrição da liberdade da vítima e ao reconhecimento do concurso material - Equívoco da defesa ao postular o afastamento da agravante, uma vez que não reconhecida na sentença e sequer foi objeto da denúncia - Não conhecimento - Concurso material entre os roubos bem reconhecido - Não prospera o pedido de aplicação do instituto da continuidade delitiva (CP, art. 71) em relação aos crimes de roubo majorado, pois, a despeito de ambos os crimes terem sido praticados contra estabelecimento comercial da mesma rede (Droga Raia), não foram praticados em semelhantes condições de tempo (intervalo de mais de três meses), nem com a mesma maneira de execução, além de inexistir segura demonstração do requisito da unidade de desígnio (dolo unitário ou global) - Teoria objetivo-subjetiva ou mista do crime continuado - Doutrina - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida

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Doc. 136.8590.4000.0000

826 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7200

827 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8131.1662.3968

828 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples (quatro vezes). Prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - O , I, dispõe que será admitida a decretação da prisão preventiva... ()

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Doc. 177.9612.2007.0800

829 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Crime único. Consunção entre os delitos. Inviabilidade. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo circunstanciado. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias do delito e subjetivas comuns ao paciente e ao corréu. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos em favor do corréu.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, ra... ()

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Doc. 210.7050.9403.6866

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pleito de alteração do regime prisional. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Soma das penas. Aplicação do disposto no LEP, art. 111. Reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de ter sido estipulado o regime inicial semiaberto para cada delito pelo qual o Agravante foi condenado, convém registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de concurso material de crimes, o critério a ser observado para a fixação do regime prisional é o previsto na , segundo o qual «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será fe... ()

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Doc. 486.5664.1976.6321

831 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, SENDO UMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTS. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CRIME ÚNICO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM E SEM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO FORMAL, MANTIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTES E O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APENAMENTO PRESERVADO.

1. Os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. 2. Pratica os crimes do art. 14, caput, do art. 16, § 1º, IV, e do art. 15, to... ()

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Doc. 462.7038.0510.8410

832 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido

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Doc. 895.6121.0052.2821

833 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado tentado e corrupção de menores. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação por ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que não veio editada somente na prova colhida no inquérito policial. 2. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. 3. Hipótese de concurso formal. 4. Sanção reduzida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.9130.5194.6587

834 - STJ. Penala. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e roubo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Concurso material mantido. Crimes de espécies distintas. Regime prisional fechado. Quantidade de pena e circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, a Corte de origem valorou negativamente o modus operandi do crim... ()

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Doc. 600.3021.2836.8520

835 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento de policiais que confirmam a apreensão de drogas no imóvel de onde os acusados foram visto saindo em fuga - validade - depoimento de agente público só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela - de rigor a condenaçã... ()

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Doc. 201.6263.7001.6300

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime de tráfico. Concurso de agentes. Argumentos concretos. Ausência de bis in idem. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às ... ()

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Doc. 243.0725.9401.2934

837 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, falta de habilitação e dano qualificado. Preliminar. Acordo de não persecução. Descabimento. Réu beneficiado com transação menos de 5 anos antes dos fatos. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal. Crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 autônomos, com objetividades jurídicas distintas. Penas corretamente fixadas no mínimo legal. Quanto aos crimes de trânsito aplicado aumento de 1/6 pela reincidência. Inalterada a pena do crime de dano pela compensação com a confissão. Penas somadas pelo concurso material. Regime semiaberto mantido, ante a reincidência, que afasta a possibilidade da substituição ou suspensão da pena. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 240.3220.6658.2131

838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acusado condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes autônomos. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.

1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. 2 - O crime descrito no 34 da Lei 11.343/2006 busca coibir a prod... ()

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Doc. 170.2060.5004.4700

839 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso material de crimes. Lapso temporal superior a 30 dias. Desnecessário o revolvimento de fatos e provas dos autos. Elementos constantes no acórdão. Violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O lapso temporal decorrido entre os delitos, perpetrados contra vítimas distintas, entre os anos de 2005 e 2011, denota a habitualidade delitiva, atraindo a incidência da regra do concurso material de crimes. 2. A valoração jurídica de fato incontroverso afasta a incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.8983.5012.4700

840 - TJSP. Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.

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Doc. 241.0310.7150.1789

841 - STJ. Habeas corpus. Competência jurisdicional. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput). Concurso formal com o delito de receptação. Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada.

1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de crime de menor potencial ofensivo praticado em concurso formal com delito que não possui tal natureza, uma vez que na hipótese de concurso de crimes a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, quando se tratar de concurso formal ou de crime continuado. 2 - A absolvição em relação ao delito de competência da Justiça Comum não retira a sua competência quanto ... ()

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Doc. 933.2826.6642.0880

842 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. PRAZO DA PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA.

I. CASO EM EXAME 1. A acusada foi denunciada pela prática dos crimes de fuga do local de acidente de trânsito, condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. De acordo com a versão acusatória, o carro conduzido pela ofendida colidiu na traseira de outro automóvel. Após uma discussão, a ofendida, que não possuía Carteira Nacional de Habilitação, empreendeu fuga, acelerando bruscamente e atingindo e arras... ()

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Doc. 210.8230.5352.0463

843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de quadrilha e de homicídio qualificado consumado e tentado. Protesto por novo Júri. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Cabimento em tese. Concurso material de crimes. Condenações inferiores a vinte anos. Descabimento do recurso. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que não enseja protesto por novo júri o concurso material de crimes com condenações inferiores a vinte anos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.9734.7005.3900

844 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em concurso material. Súmula 243/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 243/STJ, «o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja no somatório, seja pela incidência da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano». In casu, a soma das penas dos ilícitos perpetrados em concurso material totaliza 1 ano e 15 dias, o que inviabiliza a concessã... ()

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Doc. 250.1061.0739.2804

845 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição. Exclusão de causa de aumento de pena. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Tema 1.121 do STJ. Afastamento concurso material de crime. Ausência de prequestionamento.

1 - A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com a consequente conclusão de que as provas dos autos conduziriam à absolvição, exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade... ()

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Doc. 882.1716.8575.0230

846 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, sob alegação de não ter o patrono acesso aos autos. Não há nenhuma notícia de que o advogado tenha tido dificuldade em acessar o processo, sendo certo que o réu não ficou indefeso em nenhum momento da marcha processual. Não se pode admitir qualquer censura ao trabalho realizado pela Defensoria Pública, que atuou em observância às garantias constitucionais em favor do acusado. Acusado que teve garantido o contraditório e a ampla defesa.... ()

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Doc. 267.0239.8139.9780

847 - TJMG. ENTA: APELAÇÃO - FURTO TENTADO E ROUBO IMPRÓPRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E VÍTIMAS DISTINTAS - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO (ART. 155, §2º DO CP) - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - DECOTE - MEDIDA DE RIGOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. 1.

O Princípio da Consunção não deve ser aplicado, se o crime de Furto Tentado não constituiu meio necessário ou fase preparatória para a prática do Delito de Roubo Impróprio, perpetrado contra Vítima diversa, devendo tais condutas ser consideradas delitos autônomos. 2. O Privilégio (§2º do ) não é concedido quando não comprovado o pequeno valor da res furtiva. 3. O Concurso Material, entre os Delitos de Furto Tentado e Roubo impróprio, deve ser mantido, haja vista q... ()

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Doc. 136.1872.9002.8200

848 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 333.3915.9114.6600

849 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA E RÉU ABSOLVIDO.

I. CASO EM EXAME. Réu surpreendido por policial militar enquanto transportava, com a ajuda de corréu, tanque elétrico. Ofendido que, passados alguns dias, registrou notitia criminis e confirmou o estado de subtração da res. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova da autoria é suficiente; e, (ii) subsidiariamente, afastar a pena de multa e conceder gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) Ausentes provas diretas da autoria do furto.... ()

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Doc. 153.9805.0030.6700

850 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Semiaberto. Custas. Isenção. Sentença. Nulidade. Descabimento. Pena. Individualização. Desnecessidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de individualização das penas dos crimes em continuidade rejeitada. Redução do quantum da fração de exasperação em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais que se mostra necessária.

«Nada obstante seja recomendável opere a sentença a individualização da pena de cada um dos crimes a que restar o réu condenado quando incidente a continuidade delitiva, tal omissão, no caso dos autos, não acarreta a nulidade do julgamento, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo ao apelante. Inteligência do Na esteira do posicionamento desta Câmara, em sintonia com a jurisprudência do STJ, a alteração do quantum a considerar no aumento da pena na 3ª fa... ()

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