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701 - TJSP. Roubos circunstanciados - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes, em concurso formal - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso ministerial provido
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702 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 330 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida redução das penas, pleiteando aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, regime aberto e a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Dosimetria das penas. Redução da pena-base quanto ao tráfico privilegiado. Pertinência. Afasta-se (reservando-o para fase de cálculo posterior) o aumento aplicado sobre a basilar na fração de 1/6 (um sexto), justificado pelo art. 42 da Lei de drogas, para se evitar o bis in id... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIMES COMETIDOS EM FACE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MAIORIDADE SUPERVENIENTE DAS VÍTIMAS - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE A DENUNCIADA E AS VÍTIMAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - JULGAMENTO CONJUNTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CONFLITO ACOLHIDO. 1.
A Lei 13.431/2017 dispõe em seu art. 23 que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, dispondo o parágrafo único do mencionado artigo que até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO art. 307 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - CRIME FORMAL - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - MULTIRREINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO ACIMA DE 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO - REGIME INICIAL INDIVIDUALIZADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE.
1. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se vislumbra no caso em tela. 2. Caso em que o réu identificou-se como sendo o próprio cunhado, com o propósito claro de ocultar sua condição de foragido da justiça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES EM CONCURSO FORMAL (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
(André e Gilmar) - Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelo sólido conjunto probatório. Não é viável a absolvição dos agentes quando o conjunto probatório evidencia a efetiva participação dos apelantes na empreitada criminosa. REDUÇÃO DA PENA-BASE (André e Gilmar) - Possibilidade. Maus antecedentes configurados, todavia, em observância ao princípio da proporcionalidade, quando presente apenas uma circunstância judicial negativa, a jurisprudência tem entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA INDENIZATÓRIA MINIMA.
Questões em discussão. Postulado defensivo (a) pela absolvição em virtude da ilegitimidade dos reconhecimentos realizados pela vítima em sede policial e em juízo, supostamente induzidos, bem como em razão da inobservância do CPP, art. 226; (b) pela absolvição diante da ausência de provas seguras quanto à autoria delitiva; (c) pelo afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo; (d) pelo reconhecimento da participação de menor importância do apelante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
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708 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Roubo circunstanciado e porte de arma de uso restrito. Inevidência de coação ilegal. Parecer acolhido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades do caso concreto. 2. No caso, não se verificou nenhum descaso do Poder Judiciário na condução do processo, no qual houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para as duas comarcas distintas. A ação penal cuida de concurso de crimes e de agentes, conta com quatro réus, que possuem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFETAÇÃO DE MAIS DE UM BEM JURÍDICO. CONDUTA DOTADA ALTO GRAU DE LESIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA RES. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA LESÃO DOS CRIMES EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. DELITOS DERIVADOS DE CONDUTA ÚNICA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PPL. REAJUSTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, III. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿ CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, IV do CP e ECA, art. 244-B(3x), na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta (insignificância) ou crime impossível. Pretensão subsidiária de reconhecimento da modalidade tentada do delito de furto, aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155, reconhecimento do concurso formal de crimes, substituição da PPL por PRD, abrandamento do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os comparsas, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo CP. Ação revisional provida em parte para afastar o acréscimo decorrente do concurso formal, aplicando-se tão-somente a regra da continuidade delitiva entre todos os crimes
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711 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II, cinco vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de delitos (cinco).
I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 68 e no § 2º, do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, não pode se dar pela simples constatação da existência das mesmas, como in casu, mas deve ser feito com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do c. STF). II - Reconhecida a modalidade de concurso de crimes prevista no parágrafo único do CP, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e extorsão majorados. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade positivadas. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação jurisprudencial. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido
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713 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSOS CRIMINAIS. DESACATO. RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA E AMPLIADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do réu, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e resistência (art. 331 e art. 329, caput c/c § 2º, ambos do CP), por fatos ocorridos no dia 23/03/2022, às 00h20, nesta Capital. 2. A sentença, publicada em 10/09/2024, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pelo crime de desacato à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Fração adotada no concurso formal de crimes justificada. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.
1 - A menção de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo e seis ou sete agentes agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a quantidade de infrações praticadas deve ser o critério utilizado para embasar o patamar de aumento relativo ao concurso formal. No caso, a pena foi elevad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO FORMAL IMPRÓPRIO ADOTADO PELO SENTENCIANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)
Emerge firme da prova judicial que o ofendido ao retornar a sua casa, viu seu vizinho, Marcos, tentando fechar o portão de sua garagem e, ao entrar à casa, percebeu que o veículo de sua sogra, havia sido subtraído. Além disso, o ofendido observou também que a porta da frente estava fechada, sem sinal de arrombamento, mas viu uma janela na parte de trás da casa que estava como se tivesse sido forçada. No interior do imóvel a vítima verificou que a casa estava toda revirada, identificand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Crime continuado e concurso formal. Delito do Lei 8.666/1993, art. 96, I que não integrou o nexo de continuidade delitiva dos crimes do art. 90 do mesmo diploma legal. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ. Possibilidade da concomitância dos dois aumentos de pena.
«1. A longeva jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, configurado o concurso formal entre dois dos crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer. 2. Na espécie, a ficção do crime continuado se observou entre os delitos de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90), cometido por nove vezes, enquanto que o concurso ideal se verificou em uma destas c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e em concurso material. Condutas praticadas inúmeras vezes, separadas por um certo período de tempo (dois anos). Sequência de crimes praticados em duas séries. Continuidade configurada dentro de cada período e concurso material entre as séries. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para todo o período. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias. 3 - Ainda que tal limite possa ser mitigado diante das circunstâncias concre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição insuficiente ao exercício do direito de defesa.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 2 - Nos crimes perpetrados mediante concurso de pessoas, defronta-se o órgão acusatório, no momento de oferecer a denúncia, com uma pluralidade de acusados envolvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Mérito. Absolvição por ilicitude das provas, eis que teriam sido obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita e violação de domicílio. 1. No concurso de crimes, a prescrição incide sobre cada uma das penas privativas de liberdade impostas, isoladamente, na forma do CP, art. 119. Na hipótese, o ora Apelante foi condenado nas penas de 1 ano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo. Vítimas diferentes. Mesma ação. Mesmo contexto fático. Pluralidade de desígnios não comprovada. Concurso formal próprio. Prescindibilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Pleito de restabelecimento do concurso formal impróprio reconhecido na origem. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal impróprio de crimes considerando que o réu praticou os dois crimes de roubo com desígnios autônomos. 2 - Todavia, sem que se faça necessária uma incursão no acervo fático probatório dos autos, atentando-se à simples leitura da narrativa dos fatos constantes da denúncia e da sentença, é possível concluir que os roubos perpetrados pelo agravado contra as duas vítimas em uma parada de ônibus foram praticados no mesmo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal - Apelo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Pena que comporta mitigação - Elevação pelas causas de aumento no percentual de 1/3 (um terço), conforme Súmula 443/STJ - Afastamento do concurso formal de crimes - Regime fixado com critério - Apelo parcialmente provido
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722 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de corrupção de menores. Absolvição. Não cabimento. Afastamento do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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723 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e apropriação indébita em concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos crimes comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova material e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada circunstância judicial negativa relativa ao crime de apropriação indébita, com readequação da pena-base ao mínimo legal. Mantida a elevação da basilar do crime de estelionato em razão do alto prejuízo para a vítima. Concurso material e regime aberto preservados. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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724 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido
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725 - TJSP. Roubos duplamente circunstanciados - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes, em concurso formal - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso ministerial provido.
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726 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concurso formal de crimes. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da matéria motivo da controvérsia, no Tribunal a quo, inviabiliza o seu acesso à instância especial, por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.
«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. Essa jurisprudência pode justificar-se a respeito de cargos públicos de menor envergadura, v.g. o de agente penitenciário, precisamente a situação examinada no precedente de que trata o RMS 32.657, RO, relator o Ministro Arnaldo Estev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente dos recursos especiais e, no mérito, negou-lhes provimento. A controvérsia envolve a prática de fraude à licitação mediante inserção de cláusulas restritivas sem justificativa nos editais de Tomadas de Preço, frustrando a competição e favorecendo empresa dos próprios agravantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de vigência aa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MAJORANTE.
Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que reconheceram o acusado em juízo, prestando declarações congruentes e firmes. Credibilidade da palavra da vítima. Incontroversa a existência do emprego de arma de fogo. Dosimetria corretamente fixada. É possível considerar uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. Precedentes do STJ. Sentença ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. Roubo e extorsão qualificada. Caracterização. Crimes da mesma espécie, realizados dentro da mesma conduta criminosa, com unidade de desígnios. Concurso formal. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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732 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Concurso material de crimes. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Possibilidade. Majorantes de restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, mantendo a condenação do paciente à pena de 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de roubo majorado e extorsão, em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aplicação cumulativa das causas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. art. 157, §2º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu denunciado pela prática do crime de tentativa de roubo majorado. No fato em comento, a acusação imputa a João Gabriel ter adentrado comércio e, fingindo estar armado, exigir celulares e computadores dos presentes. Na porta do estabelecimento havia segundo agente, o qual guardava a ação. O delito foi interrompido após a ofendida, Ana Paula, investir contra o acusado e constatar que esse não estava armado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comuns. Aplicação do concurso formal e continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Na hipótese, a Corte a quo, ao concluir que o desmembramento dos crimes, em concurso material, pouco aproveitaria ao Apenado para o benefício da execução penal, manteve a execução da pena única com caráter hediondo, no caso, o crime mais grave exasperado pelo concurso formal e continuidade delitiva. 2 - A pretensão da Parte Impetrante é de que o cálculo para os benefícios da execução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. Quadrilha ou bando. Descaracterização. Prova que indique organização estável e duradoura entre os integrantes, voltada à prática de diversos crimes. Necessidade. Requisitos não preenchidos. Simples concurso de agentes. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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736 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do réu na via pública, visualizado com um volume em sua cintura e tentando se afastar da guarnição. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória, com referência à ausência de cumprimento do rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em comparsaria com três indivíduos não identificados, subtraiu aparelhos celulares, óculos, carteira funcional, documentos pessoais, cartões bancários e dinheiro das vítimas, quando caminhavam em via pública. Depoimentos firmes e coesos prestados pelos ofendidos, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato dos guardas municipais responsáveis pela ocorrência. Reconhecimento realizado pela vítima Tainá, na delegacia de polícia, corroborado pelo reconhecimento pessoal, em juízo, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, cuja inobservância, ademais, não geraria nulidade processual. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilar equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Reincidência específica em crime patrimonial que não justifica o agravamento da pena à fração maior que um sexto. Precedentes do STJ. Aumento de 1/3 em razão da majorante escorreito. Concurso de crimes não reconhecido, apesar da pluralidade de vítimas, o que mantenho, ante a ausência de recurso ministerial e em respeito ao non reformatio in pejus. Pena definitiva reajustada ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Reincidência e quantum de pena apontam para necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade de revogação da prisão preventiva do réu. Subsistência dos elementos para a manutenção da custódia cautelar. Parcial provimento
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737 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Maiores considerações que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requsitos não atendidos. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, certos requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.648/2011. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Ocorrência. Matéria constitucional. STF. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. A controvérsia destes autos cinge-se em determinar se, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, é necessário o cumprimento integral da reprimenda relativa ao delito hed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Roubos de veículos cometidos em sequência, na mesma madrugada, mediante o mesmo modus operandi, com os mesmos comparsas. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de roubo. Não ocorrência. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em regra, não se presta o remédio heroico ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. CP, art. 119 e Súmula 497/STF. Prescrição. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente acolhido.
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742 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DOS CTB, art. 303 e CTB art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA QUE MERECE PARCIAL REPARO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL READEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 302, caput, e §1º, III (duas vezes), 303, caput e §1º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, caput, CP bem como na Lei 9.503/97, art. 305, tudo na forma do CP, art. 69. 2. A Defesa argui preliminar de nulidade do processo sob argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova intimação à testemunha, dispensada sua oitiva. No mérito, busca a absolvição pelo delito do CTB, art. 305 com base na inconstit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio triplamente qualificados. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade e culpabilidade. Modus operandi extremamente brutal. Circunstâncias e motivos do crime. Devidamente justificados nas qualificadoras remanescentes. Consequências do crime. Fundamento insuficiente. Bis in idem. Dosimetria das pena-base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS INSCULPIDAS na Lei 10.826/03, art. 14E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO art. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO art. 14, DA LEI Nº. 10.826/03, À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 28 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Nulidade processual que deve ser reconhecida. Juizado Especial Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento deste feito. Imputação em concurso formal, cuja pena, em tese, excede o patamar de competência do Juizado Criminal. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma (concurso material) ou a exasperação (concurso formal ou crime continuado) das penas máximas cominada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base aumentada. Fundamento válido. Vetoriais da «culpabilidade», «circunstâncias» e «consequências do crime". Concurso formal de crimes. Aumento na fração mínima prevista na lei. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubos majorados pelo concurso de pessoas, com pena fixada em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 61 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base em fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. ART 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.654/2018. ART 244-B, LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ART 71, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO 2º FATO (CORRUPÇÃO DE MENORES). CONDENAÇÃO PELO ROUBO MANTIDA. RECONHECIDA ATENUANTE PELA CONFISSÃO, DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA.
I. CASO EM EXAME. Réu acusado da prática de roubo a posto de combustíveis. Fato ocorrido em concurso de agentes, envolvendo ao menos 4 indivíduos, armados com revólver, espingarda e punhal. Alan, ora apelante, que teria atuado como motorista do grupo, aguardando os demais criminosos nos fundos do Posto Estrela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O pedido defensivo se volta a debater (i) a suficiência da prova de autoria de Alan; e, em tese subsidiária, (ii) a necessidade de revisão da pena. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal e extorsão majorada - Suficiência de provas - Inconsistências meramente periféricas apontadas pela defesa - Extorsão - Configuração - Crime formal - Manutenção das condenações. Penas-base - Aumentos motivados por elementos próprios dos crimes e consequências normais às espécies - Impossibilidade - Redução aos pisos. Majorantes bem comprovadas - Concurso de agentes e emprego de arma - Roubos - Acréscimo procedido em respeito ao art. 68, parágrafo único, do CP - Extorsão - Elevação não motivada - Diminuição a 1/3. Concurso formal próprio bem identificado entre os roubos - Aplicação da fração mínima - Multas - Soma em conformidade com o CP, art. 72. Concurso material entre roubo e extorsão - Caracterização - Condutas autônomas. Regime prisional - Fechado obrigatório pelo patamar da privativa de liberdade. Parcial provimento aos apelos defensivos
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748 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínios (três consumados e um tentado). Pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado. Via imprópria. Necessidade de reexame aprofundado da prova. Crime complexo. Resultado. Uma subtração e várias mortes. Tese de ocorrência de crime único. Não ocorrência. Aplicação do concurso formal de crimes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O exame do pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado, por demandar a análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, mostra-se inviável em sede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJPE. Habeas corpus. Pedido de liminar. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Homicídio qualificado. Crimes contra a vida. Concurso de pessoas. Pluralidade de causídicos. Súmula 84 e 86 do TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.
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750 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE FURTO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, quatro vezes, em concurso formal, e no art. 155, ambos n/f do art. 69, todos do CP. 2. Objetiva a Defesa a absolvição, aduzindo com a insuficiência probatória e com o estado de necessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se há prova suficiente de materialidade e autoria para manter a condenação do apelante pelos crimes em tela; e (ii) se o apelante agiu sob o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)