Concurso De Crimes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.6843.5294.4200

851 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIMES DE ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Crimes de receptação, roubos com emprego de arma de fogo, mediante concurso de pessoas, e resistência. Réus que se dirigiram ao posto Ipiranga, conduzindo o veículo Volkswagen Virtus, produto de roubo, e lá subtraíram o automóvel Mercedes, além de três celulares das vítimas. Em seguida, no interior do Túnel Rebouças tentaram subtrair o automóvel de um policial, que lhes deu voz de prisão, tendo os acusados efetuado disparos em direção ao mesmo. Dois dos três réus foram presos ... ()

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Doc. 163.5172.6001.9800

852 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Peticionário na mesma situação da recorrente. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

«1. O - Código Penal dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. 2. Deve ser julgada extinta a punibilidade do peticionário, nos mesmos moldes do provimento dado à recorrente... ()

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Doc. 147.4303.6010.8600

853 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

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Doc. 184.4104.3008.6100

854 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência dos requisitos essenciais. Princípio da fungibilidade recursal. Crimes de roubo e de extorsão. Desígnios autônomos. Concurso material. Não reconhecido nesta instância para evitar reformatio in pejus. Regimental improvido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Apesar de o roubo e a extorsão classificarem-se como crimes contra o patrimônio, os núcleos do tipo são distintos, sendo certo que a su... ()

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Doc. 868.9936.8744.9580

855 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE AMEAÇA, ESTES EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO PARCIAL - INCULPAÇÃO SEGURA DOS GUARDAS MUNICIPAIS AMEAÇADOS - INFRATOR QUE CAUSOU PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E PROVOCOU COLISÃO QUANDO ESTAVA ALCOOLIZADO, INTIMIDANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA - EXPIAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMARES MÍNIMOS, INCLUSIVE COM ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 105.7856.5668.1579

856 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - DELITOS NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA IRREFUTAVEL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 167.2150.7004.1900

857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos 2/3 da pena referente ... ()

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Doc. 230.7060.9931.7727

858 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade criminosa. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Requisito não preenchido. Negativa devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não se aplica «se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas» (art. 28-A, § 2º, II, do CPP). 2 - Hipótese em que o acordo deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado a ausência de preenchimento de tal requisito, ... ()

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Doc. 190.4243.6005.0600

859 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado em concurso formal com corrupção de menores, por duas vezes, em continuidade delitiva com roubo majorado. Violação do CP, art. 70 e CP, art. 71. Pleito de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso entre os delitos de diversas espécies praticados mediante uma única ação. Dosimetria benéfica ao réu. Não aplicação do concurso material. Restabelecimento, no ponto, da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Alteração da pena utilizada como parâmetro para incidência do quanto disposto no CP, art. 71, parágrafo único

«1 - O Tribunal a quo desconsiderou, por completo, a incursão do recorrido nas sanções do Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (, primeira parte) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (HC 411.722/SP, Ministra Maria ... ()

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Doc. 250.1061.0708.0964

860 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial, alegando violação ao e necessidade de aplicação de fração de 1/6 para redução da pena em cada circunstância atenuante reconhecida. 2 - O acórdão recorrido manteve o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão, considerando-os de espécies diferentes e praticados com desígnios autônomos, e fixou a pena com base em... ()

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Doc. 240.9130.5801.8296

861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, dos seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelh... ()

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Doc. 240.9290.5576.9274

862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Tribunal de origem que evidencia hipótese de habitualidade criminosa. Inviável revisão do entendimento na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelh... ()

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Doc. 817.0607.7303.3069

863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, ABRANDAMENTO DE REGIME. A

autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos prestados em juízo mostraram-se coerentes e harmônicos, estando ancorados nas demais provas carreadas aos autos. Credibilidade da palavra da vítima. Caracterizada a grave ameaça não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto. O crime de resistência também restou evidenciado. No momento da abordagem, o acusado tentou se desvencilhar e fugir, sendo necessário a vinda de outros policiais para algemá-lo e ... ()

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Doc. 972.9139.3733.3025

864 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública em favor do réu contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso do Ministério Público e deu parcial provimento ao recurso da Defesa, redimensionando a pena para 06 anos e 08 meses de reclusão. A defesa sustenta a existência de omissão e contradição na manutenção da fração de 1/4 pelo reconhecimento do concurso formal de crimes, postulando a análise da questão e o prequestionamento. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 483.4550.7873.4953

865 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E INJÚRIA DO LEI 7.716/1989, art. 2º-A, EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Valdir Lira dos Santos foi condenado a 8 meses de detenção e 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, por ofender a integridade corporal de José Roberto Xavier de Miranda e Everton de Souza Rosa e injuriar José Roberto em razão de sua orientação sexual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das penas aplicadas. III. ... ()

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Doc. 769.1260.4591.7488

866 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Réu denunciado pela prática de assalto duplamente majorado. No fato em comento, a acusação imputa a Éderson ter entrado em supermercado na companhia de terceiro e, em posse de arma de fogo, anunciado assalto. Na ocasião, os agentes lograram subtrair valores de entregador e valores do caixa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) Saber se é nulo o reconhecimento do réu realizado na fase inquisitorial, por ausência de observância às form... ()

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Doc. 146.3801.2004.4500

867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Dosimetria penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Continuidade específica e reincidência. Regime inicial. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por resultar de uma operação lógica, formalmente estruturada à luz dos princípios da individualização da pena e do livre convencimento motivado, a dosimetria demanda profundo exame da causa, sendo, em regra, vedado revê-la em sede de habeas corpus. 2. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de circunstância legal (atenuante e agravante), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aume... ()

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Doc. 221.1181.0550.9941

868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar (ECA, art. 241-B e divulgar (ECA, art. 241-A. Reconhecido concurso material de crimes. Delitos autônomos. Quantidade armazenada diversa da quantidade compartilhada. Recurso improvido.

1 - « Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no e , uma vez que o crime no não configura fase normal nem meio de execução para o crime do De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma « (AgRg no HC 696.229/SP/S... ()

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Doc. 211.7634.8000.8100

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso.

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Doc. 137.9605.1000.2400

870 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Delitos consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Extorsão. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O reconhecimento de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, afastando-se o concurso material, assim como a incidência da continuidade delitiva, demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente... ()

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Doc. 140.2131.5001.6700

871 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em princípio, tendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito semelhantes entre si, há se concluir que os subsequentes crimes tenham sido continuação do primeiro... ()

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Doc. 651.0614.2805.1059

872 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, sendo uma de uso permitido e a outra com numeração raspada (arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão do acusado em consonância com o depoimento dos policiais - Caracterização de crime único e não concurso formal de crimes, pois as armas de fogo foram apreendidas em um mesmo contexto fático, a indicar ofensa a um único bem jurídico na mesma ocasião, consoante entendimento do Colendo STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 393.1281.1056.3537

873 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO RESTRITA DA PROVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por Guilherme Luis Gonçalves, João Victor Duarte Costa e Giovani Geraldo da Silva Junior contra sentença que os condenou, pela prática de quatro roubos majorados, à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c A Defesa suscitou nulidades e, no mérito, requereu a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para roubo simple... ()

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Doc. 278.3343.9956.2544

874 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Pichação de edificação urbana () e corrupção de menor (), em concurso material. Insurgência defensiva. Condenações adequadas. Pichação de edificação urbana (). Materialidade demonstrada pela prova técnica. Autoria comprovada. Depoimentos dos guardas civis responsáveis pela abordagem. Réu que confessou a prática delitiva. Ré que, a despeito de negar o ato de pichação, confirmou ter co... ()

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Doc. 171.6709.7490.8819

875 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Não cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos - Óbice previsto no art. 11, parágrafo único, da referida norma - Entendimento Nos termos do Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único, não será deferido indulto natalino correspondente a delito não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III, do caput, do art. 1º, da referida norma

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Doc. 350.9835.2420.9997

876 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Não cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos - Óbice previsto no art. 11, parágrafo único, da referida norma - Entendimento Nos termos do Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único, não será deferido indulto natalino correspondente a delito não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III, do caput, do art. 1º, da referida norma

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Doc. 964.5223.5490.8637

877 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e restrição de liberdade da vítima e extorsão qualificada por comparsaria e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão extrajudicial de um dos réus, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Participação de menor importância do acusado Fredson insubsistente. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão verificado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Associação criminosa, contudo, não comprovada. Inexistência de provas seguras e suficientes a indicar vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido em parte, improvidos os defensivos.

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Doc. 739.1214.5236.2389

878 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Recurso acusatório. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, de ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Pedido de justiça gratuita a ser deduzido perante o juízo da execução penal. Recurso desprovido

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Doc. 892.3430.7392.9320

879 - TJSP. Crimes Ambientais - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente; e desobediência a embargo imposto por meio de AIA - Pleito defensivo voltado à absolvição pelos crimes dada a atipicidade do fato - Elementos de autoria e de materialidade comprovados nos autos - Condenação mantida - Pena que demanda pequeno reparo - Reconhecimento do concurso material benéfico - Regime aplicado com critério - Apelo parcialmente provido para o abrandamento do castigo

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Doc. 175.4172.8005.6200

880 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Terceira fase. Descaracterização do concurso material entre os dois crimes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Habeas corpus conhecido em parte, nesta extensão, ordem denegada.

«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é reincidente específico, fato que justifica o incremento da pena, em um terço, na segunda fase da dosimetria. 2. A descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidos nos au... ()

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Doc. 195.2744.8006.9300

881 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e pirâmide financeira. Distinção. Desclassificação para a Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Direitos imediados não passíveis de postergação. Ordem concedida.

«1 - Tendo a denúncia imputado que o agente e a corré utilizavam de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem indevida em chamamento público (de pessoas físicas ou jurídicas) pela internet (sítio wwwArt. priplesArt. com), verifica-se convocação genérica, a vítimas indeterminadas - dano ao dinheiro popular. 2 - Distingue-se o estelionato () do crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas (, IX) p... ()

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Doc. 241.2090.8908.8908

882 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por tráfico de drogas, enquanto ainda pendente o cumprimento de pena por roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, entendendo que o indulto não pode ser concedido enquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o parágrafo únic... ()

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Doc. 241.2090.8942.4542

883 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por furto simples tentado, enquanto ainda pendente o cumprimento de pena por roubo. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, entendendo que o indulto não pode ser concedido enquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o parágrafo ún... ()

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Doc. 241.2090.8848.2568

884 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por receptação, enquanto ainda pendente o cumprimento de pena por roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, entendendo que o indulto não pode ser concedido enquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o parágrafo ún... ()

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Doc. 827.5528.5306.1207

885 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. VALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OUTRAS FONTES DE PROVAS INDEPENDENTES. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I.

Caso em Exame 1.Recurso defensivo contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Alegação de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial e insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão 2. Avaliar a validade do reconhecimento realizado em sede policial e a suficiência das provas para embasar a condenação pelo crime de roubo majorado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito res... ()

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Doc. 176.2835.2003.3300

886 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Ministério Público que objetiva a condenação pelo delito tipificado no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Cabimento. Agente condenado por roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Autoria e materialidade de ambos os delitos suficientemente demonstradas. Incontroversa a presença de menor infrator. Súmula 500/STJ. Crime formal. Redimensionamento da Pena. Necessidade. Crimes praticados em concurso formal. Regime fechado adequado à espécie. Recurso ministerial provido.

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Doc. 212.2642.6004.8700

887 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Núcleo mec. Competência. Corrupção ativa. Consumação do delito. Prática de um dos verbos do CP, art. 333 Não admitido como comprovada consumação em local diverso. Conexão intersubjetiva por concurso. Reunião de crimes no mesmo juízo. Ação penal desmembrada de outro processo. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos no e 2 - Não cabendo a revaloração probatória no habeas corpus e tendo definido a Corte local que não há provas de ter o crime sido consumado em local diverso do Distrito Federal, não pode o tema ser revisto nesta via. 3 - Há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos crimes praticados pelo grupo ... ()

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Doc. 241.0310.7729.2864

888 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo tentados. Concurso formal. Duas circunstâncias. Aumento da pena acima do percentual mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Hipótese de incidência da súmula 443/STJ.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo legal previsto, exceto quando constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorrera na espécie. 2 - Súmula 443/STJ: «[o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indic... ()

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Doc. 250.1122.9939.3535

889 - TJSP. Apelação. Roubos simples, por duas vezes, em continuidade delitiva específica (art. 157, caput, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP). Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. Recurso ministerial, pretendendo o aumento das penas-base, o reconhecimento das majorantes de restrição de liberdade das vítimas e de emprego de arma de fogo, a aplicação do concurso formal em cada um dos crimes de roubo e do concurso material entre ambos, além da fixação do regime inicial fechado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Dosimetria redimensionada. Pena-base que deve ser majorada, em razão dos maus antecedentes e pelas consequências mais gravosas dos delitos às vítimas. Na terceira fase, inviável o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. Apreensão, em poder do réu, de simulacro de arma contendo as mesmas características do instrumento utilizado para exercer grave ameaça nos crimes de roubo. Cabível a aplicação da majorante de restrição da liberdade das vítimas. Restrições que se deram por períodos juridicamente relevantes. Concurso formal reconhecido em cada um dos crimes de roubo, considerando a pluralidade de bens jurídicos de vítimas distintas atingidos. Entre os crimes de roubo praticados em ocasiões distintas, incide o concurso material, com somatório das reprimendas. Regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade de rigor, considerando a gravidade concreta das condutas, a quantidade de pena imposta e os maus antecedentes. Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 145.4862.9004.5400

890 - TJPE. Revisão criminal. Réu condenado por falsidade ideológica em concurso formal de crimes. Decadência do direito de «queixa». Rejeição. Delito de ação pública incondicionada ao qual não se aplica o instituto da decadência. Prescrição. Acolhimento na modalidade retroativa.

«1. Nos termos do , V, c/c art. 110, § 1º, a pretensão punitiva estatal prescreverá em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos de prisão. No caso dos autos, deve-se considerar, para fins de cálculo da prescrição, a pena de 2 (dois) anos, afastando-se o acréscimo do concurso formal, conforme preconiza o Prescrição reconhecida, na modalidade retroativa.»

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Doc. 993.7415.1654.9137

891 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - COM RAZÃO - CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - PENAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 241.1090.3400.7676

892 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - A alegada possibilidade de se reconhecer a continuidade entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a Lei 12.015/2009, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, porque quando do julgamento do apelo defensivo a nova legislação ainda não havia entrado em vigor. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 334.3671.5133.3702

893 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - MANUTENÇÃO - CUSTÓDIA PREVENTIVA - MANUTENÇÃO.

A denúncia preenche os requisitos do , expondo de forma objetiva os fatos criminosos, com todas as circunstâncias nas quais os crimes ocorreram, bem como a qualificação do apelante, rol de testemunhas e classificações dos delitos. Ademais, a justa causa para a ação penal se evidencia pelos indícios suficientes de autoria e materialidade das imputações, tanto o é que a inicial foi recebida, havendo prolação da sentença condenatória. Inclusive, a superveniência da cond... ()

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Doc. 190.9941.0001.8600

894 - STJ. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que quando para o crime seja prevista pena alternativa de multa, que é menos gravosa do que qualquer sanção privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito o pressuposto objetivo para a concessão da benesse. Precedentes. 2 - No caso em exame, considerando-se que os fatos assestados aos réus ocorreram antes das alterações promovid... ()

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Doc. 170.1775.1002.0500

895 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário em continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Pena mínima acima de 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1995, art. 89 não preenchido. Recurso desprovido.

«1. Malgrado com o advento da Lei 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, derrogando o , não houve alteração no patamar previsto para o instituto da suspensão condicional do processo, disciplinado pelo art. 89 do mesmo diploma legal, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano. 2. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de oferecimento do sursis process... ()

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Doc. 157.8651.9006.0600

896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Alegada existência de crime único. Condutas diversas, cometidas em concurso material. Pretensão de que se reconheça a continuidade delitiva. Impossibilidade. Análise de matéria fático-probatória. Crimes de espécies diversas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Entende a jurisprudência desta Corte que em situações como a dos autos, nas quais há subtração de bens e... ()

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Doc. 663.6299.8747.7207

897 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo reclamando a absolvição ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos das vítimas e da testemunha suficientes a demonstrar a responsabilidade criminal do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, diante dos relatos das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada pelas consequências negativas dos crimes, vez que as vítimas não recuperaram toda a res furtiva - Menoridade relativa bem reconhecida - Concurso formal evidenciado - Pena e regime fechado correta e fundamentadamente fixados - Recurso improvido.

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Doc. 466.4392.5844.3608

898 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Fernando Antonio Ferraz de Arruda contra sentença que o condenou por estelionato e emissão de duplicatas simuladas, com pena de 5 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 57 dias-multa. A condenação foi baseada na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de Martinho Bernardes, mediante fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para a con... ()

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Doc. 241.2021.1308.1831

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto em concurso de pessoas. Aparente contumácia em crimes patrimoniais. Risco à ordem pública bem delineado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi preso em flagrante pelo aparente cometimento do crime de furto, na companhia de três outros indivíduos, quando transportava 180kg de fios de cobre, estimados em 40 reais por quilo pela vítima, e sua prisão preventiva foi considerada imprescindível para garantir a ordem pública em função da aparente tendência à reiteração delituosa, dado que havia sido preso em flagrante em data recen... ()

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Doc. 372.2684.8004.0921

900 - TJSP. Crimes contra a honra - Conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de injúria em concurso material com o crime de difamação. Reparação de danos morais - Pedido expresso na queixa-crime com indicação do valor pretendido - Contraditório e ampla defesa assegurados - Fixação de indenização mínima no valor de R$ 3.000,00, nos moldes do art. 387, IV do CPP. Recurso parcialmente provido.

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