TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Ingrid - Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar: cabimento. Paciente primária e mãe de filho com até 12 anos de idade incompletos. Inteligência do art. 318, V, Cód. Proc. Penal. Conduta cometida sem violência ou grave ameaça contra os filhos. Hellen - Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (elementos indicadores de mercancia somada a investigação em curso quanto ao mesmo delito). Circunstâncias pessoais da Acusada: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Ordem concedida em parte, ratificando a liminar a favor de Ingrid
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