STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva desprovida de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caractarizado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Extensão da ordem aos corréus (CPP, art. 580).
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se inidôneos para manter a segregação cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão foi tomada tão somente à consideração de que os pacientes não possuem residência fixa no distrito da culpa e no risco de aplicação do CPP, art. 366, por não terem defensores constituídos. Este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o simples fato de o acusado não residir no distrito da culpa não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva. Precedentes. Atualmente, todos os acusados possuem advogados constituídos naqueles autos, fato que também enfraquece a preocupação exposta no decreto prisional.
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