DOC. 241.1090.3901.7855

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração originária indeferida. Alegada impropriedade da via eleita. Impossibilidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi denegado por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão.

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