DOC. 138.4460.3005.0800

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Decadência. Preclusão. Manutenção do entendimento proferido na decisão agravada.

«1. O agravante foi devidamente intimado da decisão que reconheceu o prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, sem efeito retroativo, deixando transcorrer, in albis, o prazo recursal, motivo pelo qual o tema relativo à decadência está acobertado pela preclusão, por ausência de insurgência no momento oportuno.

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