DOC. 165.1531.9000.5900

TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Termo inicial do benefício. Décimo sexto dia da data do afastamento do trabalho. Iniciado o pagamento em outubro de 1991, o benefício da autora só estaria sujeito a reajuste a partir desse mês, sendo indevida a inclusão do fator correspondente a setembro de 1991 no cálculo do primeiro reajuste, máxime em razão da expressa disposição do artigo 41, II, da Lei nº: 8213/91. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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