STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução de multa vencida. Preclusão. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados.
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