STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contratos de seguro e de transporte. Agravamento do risco. Culpa grave. Perda de cobertura securitária. Segundos embargos de declaração sucessivamente opostos. Princípio da unicidade recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
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