DOC. 944.8362.5854.8450

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPENSABILIDADE DA PENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

APÓS A MAIORIDADE, NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR, DEVENDO A PARTE ALIMENTADA COMPROVAR QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO CONTUDO, NÃO ESTÁ COMPROVADA DE PLANO A DISPENSABILIDADE DO ENCARGO ALIMENTAR, SENDO RAZOÁVEL AGUARDAR-SE A ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO E A COMPLETA INSTRUÇÃO DO FEITO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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