TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO INTUITO FAMILIAE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.
A pensão alimentícia fixada a favor de dois filhos e sem a discriminação individual de qual valor é devido para cada tem caráter intuito familiae e a maioridade de um deles não é apta, por si só, à diminuição proporcional da obrigação. Cabe, no entanto, revisar o encargo se demonstrada a alteração da fortuna de qualquer das partes. Comprovada a alteração da capacidade do alimentante, impõe-se a redução da verba alimentar.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito