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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo em recurso especial

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  • agravo em recurso especial

Doc. 241.0280.5523.3978

801 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - No Direito brasileiro, predomina a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, sobrevinda Lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada (princípio do tempus regit actum ). 3 - A decisão de intempestividade do agravo em recurso especial... ()

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Doc. 221.0201.0237.3135

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não contenha impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. 2 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, bem como a falta de demonstração da violação aos dispositivos legais arrolados. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8111.0153.8273

803 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não contenha impugnação de algum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. 2 - Embora o agravante tenha impugnado, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, não o fez com relação à incidência da Súmula 282/STF. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2462.9209

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não demonstração da impugnação, no agravo em recurso especial, da incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência de impugnação específica de algum dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Não demonstrou o agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7541.6828

805 - STJ. Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito do recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não ultrapassado. Embargos declaração rejeitados.

1 - Se o agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, em decisão mantida pelo acórdão embargado, é descabido falar em omissão pela falta de apreciação de questões de mérito suscitadas no recurso especial. 2 - Embargos declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5818.3645

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7888.7384

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial n... ()

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Doc. 211.1101.0768.0705

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial n... ()

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Doc. 210.7151.2896.1632

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios que não preenchem os requisitos de admissibilidade não interrompem o prazo do recurso cabível. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo em recurso especial, porém negar-lhe provimento.

1 - Sendo inadmitido o recurso de embargos de declaração, por ser protelatório ou não preencher os requisitos legais, não há interrupção do prazo do recurso cabível, conforme entendimento desta Corte Superior e também do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, porém negar-lhe provimento.

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Doc. 241.0280.5314.8827

810 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial na origem em razão da não superação do óbice da Súmula 83/STJ, não basta a mera afirmação de que precedentes teriam sido citados no recurso especial, não se podendo suprir a falha decorrente da ausência de indicação de precedent... ()

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Doc. 210.8160.9571.5130

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 8/3/2021, com início do prazo recursal em 9/3/2021 e término em 23/3/2021. O agravo em recurso especial somente foi... ()

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Doc. 241.2021.1305.8678

812 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a controvérsia é dirimida com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe simultaneamente o recurso extraordinário. Inte... ()

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Doc. 241.2021.1837.8308

813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1380.2171

814 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1366.3806

815 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1816.2642

816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1929.9134

817 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1574.0571

818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.2021.1838.5966

819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()

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Doc. 250.4290.6451.2876

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da intempestividade do apelo nobre. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 241.1071.1490.3478

821 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7501.7444

822 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2152.7689

823 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2107.6561

824 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2743.3211

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7361.7128

826 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0110.6303.4275

827 - STJ. Processua L penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3040.2120.9762

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão do tribunal de origem que não vincula o STJ. Adequação da decisão agravada.

1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - O fato de o Tribunal de origem considerar o recurso tempestivo não vincula o STJ, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.5261.1365.7417

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Aplicação do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2º c/c CPC/2015, art. 1.042, «caput», é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3 - Nestes moldes, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4 - Agravo interno... ()

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Doc. 210.8200.9348.1730

830 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo não conhecido.

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Doc. 220.2170.1683.5114

831 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8170.4663.4414

832 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8200.7683.3136

833 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo não conhecido.

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Doc. 250.4011.0935.0221

834 - STJ. Prestação de contas administrativas. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4011.0589.7479

835 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8190.5676.8919

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Decisão que converteu o agravo em recurso especial. Recorribililidade excepcional. Tempestividade do agravo.

1 - A decisão do relator que converte o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionais nas quais se discutem os requisitos de admissibilidade do próprio agravo admite-se a interposição de recurso. 2 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que havendo duplicidade de intimações, prevalece aquela realizada pelo Portal Eletrônico. Partindo dessa premissa, o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especi... ()

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Doc. 221.2140.8398.0368

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9315.7309

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Falsidade ideológica. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.2090.8867.5407

839 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustent... ()

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Doc. 210.7050.2945.0513

840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Cadeia completa de procurações. Não apresentação. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 27/6/2019, com validade de publicação no dia 28/6/2019, com início do prazo para a int... ()

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Doc. 241.2021.1826.7515

841 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato não se constata, no agravo em recurso especial, o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 3 - Inadmitido... ()

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Doc. 220.2170.1914.8871

842 - STJ. 201300925402processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8200.9368.0544

843 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo não provido.

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Doc. 210.8200.9569.8452

844 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo não provido.

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Doc. 240.5150.2409.3628

845 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1914.6536

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Embargos à execução. 2 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1251.1943

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Embargos à execução. 2 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7492.6896

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão agravada que merece ser mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5021.0865.8185

849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão agravada que merece ser mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0280.9791

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de prelibação. Aplicação de temas repetitivos. Descabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece reparo a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude de a decisão de prelibação, ou seja, aquela de prévia admissibilidade, no Tribunal de origem, estar totalmente arrimada em temas repetitivos para negar seguimento ao especial. 2 - O único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em decorrência de tema repetitivo, é o agravo interno para o próprio tribunal de justiça. 3 - Agravo inter... ()

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