DOC. 774.6319.4805.2079

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

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