DOC. 798.1715.4111.0409

TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que impôs à parte executada a obrigação de pagar as despesas relativas à escritura e registro. Insurgência da executada, vendedora. A vendedora deve ser responsável pela outorga da escritura apenas após a quitação. O comprador deve ser responsável pelo pagamento de despesas relativas à escritura e registro. Aplicação do disposto no art. 490 do CC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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