DOC. 838.4281.2632.8770

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA MASCARADO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Os argumentos lançados pelo juízo sentenciante configuram verdadeiro julgamento do mérito. Entretanto, ausentes quaisquer das causas previstas no CPC, art. 332 para o julgamento de improcedência liminar. Decretação de nulidade da r. sentença recorrida, razão pela qual se determina a remessa dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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