DOC. 691.0311.9774.6934

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido de terceiro cessionário de compradora beneficiária de programa habitacional cujos direitos foram cedidos sem anuência da CDHU. Sentença de procedência. Descabimento. Incontroversa quitação do contrato. Afastamento da necessidade de anuência da apelante na cessão de direitos sobre o bem. Não evidenciada a existência de afronta ao princípio da continuidade dos registros públicos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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