DOC. 162.1713.1012.4100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de intimação pessoal do defensor público e acusado. Tese não alegada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. A tese da ausência de intimação pessoal do defensor público e acusado antes da revogação do benefício, aventada no agravo regimental, se consubstancia em verdadeira inovação recursal, pois sequer foi objeto das contrarrazões do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes.

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